Artigo 1 do Decreto nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003

Decreto nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 1º A comunicação de governo do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:
I - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;
(Revogado)
II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País;
(Revogado)
III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;
(Revogado)
IV - explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Poder Executivo Federal nas principais áreas de interesse da sociedade;
(Revogado)
V - promover o Brasil no exterior;
(Revogado)
VI - atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades integrantes do Poder Executivo Federal.
(Revogado)
Parágrafo único. É vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
(Revogado)
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Decreto 5.396, de 21 de Março de 2005 - Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 5º. É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente,…

Andamento do Processo n. 400XXXX-24.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 400XXXX-24.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Selso de Oliveira Agravante : Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ACAERT Advogado : Emerson Ronald…

Página 135 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Março de 2020

do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, esclarece que: Art. 19. As…

Tribunal de Contas da União TCU: 01257620050

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.576/2005-0 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 012.576/2005-0. Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Responsáveis: Advance…

Tribunal de Contas da União TCU: 01290520050

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.905/2005-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 012.905/2005-0 [Apenso: TC 008.793/2010-7] Natureza: Embargos de Declaração. Órgão: Subsecretaria de Planejamento,…

Tribunal de Contas da União TCU: 01273120059

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.731/2005-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 012.731/2005-9 [Apenso: TC 005.226/2007-8] Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Caixa Econômica…

Tribunal de Contas da União TCU: 01290520050

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.905/2005-0 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 012.905/2005-0 [Apenso: TC 008.793/2010-7] Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Subsecretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU: 01288120056

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.881/2005-6 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 012.881/2005-6 [Apenso: TC 010.762/2011-6] Natureza: Recurso de Reconsideração. Órgão: Ministério da Saúde.

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2008

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. acatar parcialmente as razões de justificativas…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2005

D E C R E T A : Art. 1 As organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa podem receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou…

Termo ou Assunto relacionado