Artigo 3 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
(Revogado)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(Revogado)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
(Revogado)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4o § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Andamento do Processo n. 9072693-34.2018.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

POSSUI SEDE OU ESTABELECIMENTO, NA FORMA DA REGRA GERAL CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LC 116/2003, NÃO SE APLICANDO... SE ENQUADRA EM UMA DAS EXCEÇÕES DOS INCISOS I A XXII DO ART. 3º DA LC 116

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, onde o serviço é efetivamente prestado), em conformidade com o disposto no art. 3º , caput, da LC 116 /2003, em razão... anexa à LC 116 /2003). 4. Assim, na esteira do explanado no item 3, …

Página 15 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

OU ESTABELECIMENTO, NA FORMA DA REGRA GERAL CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LC 116/2003, NÃO SE APLICANDO NENHUM DAS EXCEÇÕES... DO SERVIÇO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ARTIGO 3º DA LEI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02140597420188190001

hipóteses previstas no art. 3º , da LC 116 /03 e em sua lista anexa. Assim, passo à análise dos requerimentos... refere-se justamente a uma das exceções previstas no art. 3º da LC 116 /2003, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00485246820138130702 MG

nas hipóteses dos incisos do art. 3º da Lei Complementar Federal 116/03 quando configuradas e, em caso diverso, será... do mesmo, do local do domicílio do prestador (LC 116/03, art. 3º). No …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03014362220178240020 Criciúma 0301436-22.2017.8.24.0020

firmou entendimento segundo o qual, na vigência do art. 12 do Decreto-Lei n. 406 /1968, revogado pela LC n. 116 /2003... Município sede, pois este é o disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 116

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50000832420198240000 TJSC 5000083-24.2019.8.24.0000

REALIZADA NO MUNICÍPIO ORA AGRAVANTE. APLICAÇAO DO ART. 3º, VI, DA LC 116/03. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS.... 372, I, do Código Tributário Municipal (LC n. 6/2002): Art. 372. Ficam isentas do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40324250820198240000 São José 4032425-08.2019.8.24.0000

a XXII do art. 3º da LC 116 /2003. Dito isso, na situação ora em debate, por envolver a tributação dos serviços... PREVISTAS DENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301436-22.2017.8.24.0020 Criciúma 0301436-22.2017.8.24.0020

AS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /03. ENQUADRAMENTO DO CASO À REGRA GERAL DA ALUDIDA..., revogado pela LC n. 116 /2003, nos termos dos seus arts. 3º , caput, e …

Andamento do Processo n. 5640492.10.2019.8.09.0000 - 30/06/2020 do TJGO

E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03, bem... do estabelecimento prestador; e, a partir da Lei complementar 116/03 (que …

Termo ou Assunto relacionado