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19 de julho de 2019
Artigo 3 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 3 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Pg. 2260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

E LEGITIMIDADE DO ENTE TRIBUTANTE (ART. 123 DO CTN), OBSERVADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 3º, “CAPUT” DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

municipal é o do local do domicílio da prestadora, como regra (artigo 3º, caput, da Lei Complementar n° 116/03..., que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. - ADV: MARCOS... julgamento no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, consoante o art. 4º da LC 116/03, incluindo o “local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços... prevista no artigo 3º da LC 116/03 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes ISS devido na sede..., III do CTN. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º DO CPC/73). Le...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

Complementar 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar 157/2016, dispõe: Art. 3º O serviço considera-se prestado... Complementar 116/03 (...) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil... da Lei Complementar n. 116/03. De rigor, pois, a procedência dos...

Andamento do Processo n. 0001308-31.2018.8.01.0004 - Câmara Criminal - 17/07/2019 do TJAC

da modificação do art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, da LC 116/2003, bem como de todas as legislações locais editadas para..., publicação da sumula em 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - ALTERAÇÃO DA LC 116/2003 PELA LC... medida cautelar nos autos da ADI 5.835/DF para suspender a eficácia do...

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados... (OAB 165462/SP) ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c... Ltda ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, co...

Pg. 340. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados..., da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes Embargos à... da data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §3o e §4o do Códi...

Pg. 3053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

EM QUE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (CUBATÃO), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LC 116/03 PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2019

do art. 1º da LC 157 /2016, na parte que trata da modificação do art. 3º , XXIII , XXIV e XXV , da LC 116 /2003, bem... - ISSQN - ALTERAÇÃO DA LC 116 /2003 PELA LC 157 /2016 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF -DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO... alega que, por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual n.º 3.1...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/07/2019

que inseriu o Art. 3º, XXIII, XXIV e XXV à Lei Complementar 116/2003. Dessa maneira, retorna-se ao regramento anterior... de recolhimento do ISS nos termos da Lei Complementar 116/2003. Nesse aspecto, o critério 7 solicitava... das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, por meio da inclusão do ...

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