Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1° O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
(Revogado)
§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o art. 41.
(Revogado)
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 5125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

violação dos arts. 489, § 1o., 1.022, II, 86, § § 6o., 8o. do Código Fux; 117 da Lei 8.112/1990, aos seguintes fundamentos.... 6. Inicialmente, cumpre asseverar que não há a apontada contrariedade …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

. Esteja em gozo das licenças previstas nos arts. 84 , 85 , 86 , 87 , 91 e 92 da Lei 8.112 /1990 ou afastado nas hipóteses... de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei 8…

Página 430 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

surtir efeitos financeiros. 2. O art. 81, §2º da Lei 8.112/90 prevê que o servidor público federal terá direito a licença... ATIVIDADE POLÍTICA. ART. 86 DA LEI 8.112/90. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 00001028420185150895 0000102-84.2018.5.15.0895

A remuneração do servidor que usufruir licença-prêmio por assiduidade (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990), licença... para atividade política com vencimentos (art. 86, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0710719-47.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2019 do TJDF

política tão somente a partir do efetivo registro de sua candidatura pela justiça eleitoral (art. 86 , § 2º , Lei 8.112 /90..., conforme estabelece o art. 137, da Lei Complementar n. 840/2011, com p…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

º, Lei 8.112/90 e §1º, art. 137, II, da LC 840/11). Nota-se que ao conceder a licença com a manutenção da remuneração.../2014 com remuneração, conforme estabelece o art. 137, da Lei Complementar n. …

Página 1007 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

, na forma do artigo 355, I, do CPC. A licença para atividade política é instituto previsto no artigo 86 da Lei 8.112/90..., que está assimlançado: “Art. 86. O servidor terá direito a licença, …

Página 1008 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

, § 1º, da Lei 8.112/90 e do artigo 1º da LC 64/90, a desincompatibilização só será exigida do servidor concorrente... ou fiscalização. Inteligência do § 1º do art. 86 da Lei 8.112/90.’ …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2019

da Lei n.º 8.112/1990, bem como na hipótese de participação do servidor em curso de formação, prevista no art. 14 da Lei n.º... sem remuneração prevista na Lei n.º 8.112/1990, a tramitação do …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2019

, 84, § 1º, 86 e 96 da Lei n.º 8.112/1990, bem como na hipótese de participação do servidor em curso de formação..., prevista no art. 14 da Lei n.º 9.624, de 2 de abril de 1998, ficará suspensa a …