Art. 85, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 1996

N91.211- O Reitor da Universidade Federal de São Carlos,no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO os termos do Oficio nO 057/96-DEFITO, de 26/03/96, resolve: Art.19) Designar a…