Art. 2, § 1 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Página 12483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI LC 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO... Brasil. 3. Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do a…

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

território nacional - Inteligência do parágrafo único do art. 2º da LC 116/03 - Sentença mantida - Recurso impróvido... - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

da isenção tributária para a exportação de serviços prevista no parágrafo único , do art. 2º , da Lei Complementar 116 /03... se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

tributária para a exportação de serviços prevista no parágrafo único , do art. 2º , da Lei Complementar 116 /03. 6... se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, que assim dispõe no artigo 2º, inciso I, parágrafo único: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços... da sua incidência exportações de serviços para o exterior “. A Lei …

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

rendas de “exportação de serviços”, invoca a imunidade prevista no artigo 2º, I, parágrafo único, da LC 116/03. Imputa... taxativo a Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68 e a Lista Anexa à Lei …

Andamento do Processo n. 9007018-27.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS

CONCLUSÃO DE QUE SE ESTÁ EXPORTANDO SERVIÇO.3. À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LC N. 116/2003, A REMESSA... DO BRASIL, SOBRE OS QUAIS RECAI A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI …

Página 115 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

CONCLUSÃO DE QUE SE ESTÁ EXPORTANDO SERVIÇO.3. À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LC N. 116/2003, A REMESSA DE PROJETOS..., SOBRE OS QUAIS RECAI A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02413992720178190001

em situação igual não podem ser tratados de forma desigual; e art. 2º, I, da LC 116/2003, que estabelece que não há... prestados. Nesse contexto, o art. 2º, parágrafo único, da LC 116/03, tem …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 116 /2003, noutros termos, há... – INOCORRÊNCIA – EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 1º E 2º DO PARECER . …
Termo/Assunto relacionado