Art. 85 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

. Esteja em gozo das licenças previstas nos arts. 84 , 85 , 86 , 87 , 91 e 92 da Lei 8.112 /1990 ou afastado nas hipóteses... de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei 8…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

, 83, 84, 85, 97, 98, 196, 197, 202, 207, 208, 209, 210, 211, 226 e 227 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II.... 36 da Lei n. 8.112, de 1990; III - decidir os pedidos de averbação de tempo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 25520185130000

que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/90 , que " dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União..., nos termos do art. 85 (sic), § 2º, da Lei 8.112/90 e art. 8º, caput , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1221992 RJ 2017/0323350-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.992 - RJ (2017/0323350-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COSME LUIZ ANTUNES DA SILVA ADVOGADOS : BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA - RJ196885 …

Andamento do Processo n. 1.221.992 - Agravo / Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ

(2650) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.992 - RJ (2017/0323350-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COSME LUIZ ANTUNES DA SILVA ADVOGADOS : BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA -…

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2018

II. Insurge-se a parte autora, em agravo retido, quanto ao indeferimento de prova testemunhal acerca da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho no ano em que houve a supressão do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08027194020164058000 AL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UFAL. PAGAMENTO INDEVIDO. URP. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ART. 46 DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03932092520128190001

nos artigos 25 e 27 da Lei 8112/90, bem como nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro... – Lei 443/81 e ocorre em duas hipóteses: Art. 25. Reversão é o …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00024591620148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 14 de agosto de 2018 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002459-16.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 1ª…

Andamento do Processo n. 0024514-40.2014.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

0024514-40.2014.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0023914-19.2014.403.6100 () ) - SERGIO MURILO ZALONA LATORRACA X MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS X MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA X MARIA…