Art. 30 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP . (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 4o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

Página 1586 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

dos honorários, concedo a respectiva isenção por força do artigo 30, §2º, da Lei 10.833/2003 e artigo 1º, §6º... art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) Manter a …

Andamento do Processo n. 509.462 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

PROFISSIONAIS - ISENÇÃO REVOGADA -LEI 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE-ART. 30 DA LEI10.833/03 -PRINCÍPIO DA ISONOMIA..., que o acórdão recorrido, ao considerar constitucional o art. 30 da Lei

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE-ART. 30 DA LEI10.833/03 -PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO. 1..., ao considerar constitucional o art. 30 da Lei 10.833/2003, violou os arts. 150, …

Andamento do Processo n. 005109-12, 80 7 18 002117-42, 80 6 18 005107-50, 80 7 17 034043-96, 80 2 18 002466-04 e 80 2 18 005104-08. - 06/09/2019 do TRF-3

nos artigos 9º e 14, do CTN, bemcomo no art. 55, da Leinº 8.212/91, alterada pela Lei 9.732/98 e Leinº 12.101/2009..., descumprindo, dentre outros, o comando legal dos arts. 30 e 31 da Lei no 10.…

Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

. 30 e 31 da Lei no 10.833/03. Com efeito, observa-se que a defesa deduzida pela devedora, em que aponta a inexigibilidade... obediência aos dispositivos normativos acima indicados (previstos nos art…

Andamento do Processo n. 0027203-11.2013.4.02.5101 - Apelação - 04/09/2019 do TRF-2

se efetivaram em 2007, quando do pagamento das notas fiscais, a teor do art. 30, caput, da Lei 10.833/2003: a) em abril... aos critérios e prazos de vencimento determinado pela legislação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00189052820044036100 SP

próprios) na forma determinada pelos artigos 64 da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.833 /2003. Autorizou, ainda, a compensação... questionada, prevista no artigo 30 da Lei 10.833 /2003, …

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

a responsabilidade de retenção, nos termos do caput do art. 30 da Lei n.º 10.833/03: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas...Pg. 641. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00172392220104039999 SP

/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. ARTIGO 30 DA LEI 10.833 /03. RETENÇÃO... autoridade fiscal, da exigência contida no artigo 30 da Lei 10.833 /03

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026083720044036102 SP

da retenção da aludida contribuição, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n. 10.833/2003. Requer-se seja reconhecido... de seus serviços, conforme artigo 31, § 2º, da Lei n. 10.833/03. 6. Apelação …
Termo/Assunto relacionado