Artigo 30 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP . (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 4o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

Intimação - Apelação Cível - 5001270-83.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001270-83.2019.4.03.6144 POLO ATIVO CAPGEMINI BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LEONARDO MAZZILLO | 195279/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA do TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - PR CÓDIGO: 1213 PROCESSO: AUTOR: RÉU: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA , Perito Judicial Contador,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA do TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - PR CÓDIGO: 1213 PROCESSO: AUTOR: RÉU: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA S ERGIO H ENRIQUE M IRANDA DE S OUSA ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA do TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - PR CÓDIGO: 1213 PROCESSO: AUTOR: RÉU: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA S ERGIO H ENRIQUE M IRANDA DE S OUSA ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA do TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - PR CÓDIGO: 1213 PROCESSO: AUTOR: RÉU: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA , Perito Judicial Contador,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5036332-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036332-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MEDCAP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG 12ª Vara Cível…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004072-84.2010.8.16.0090 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004072-84.2010.8.16.0090 POLO ATIVO PATRICIA EDNEIA PEREZ POLO PASSIVO MUNICíPIO DE IBIPORã/PR ADVOGADO(A/S) VINICIUS CARVALHO FERNANDES | 38253/PR ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008597-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008597-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SEGIC - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA CARDIOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL | 28675/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Termo ou Assunto relacionado