Art. 84, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0001078-62.2013.4.01.3507 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001078-62.2013.4.01.3507/GO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - IFG...

Andamento do Processo n. 0000883-03.2014.4.01.3100 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000883-03.2014.4.01.3100/AP (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI APELANTE : ADRIANA CARLA OLIVEIRA DE MORAIS VALE ADVOGADO : RN00009512 - JOSÉ AUGUSTO...

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Contrapartida Servidor(a): Cargo Vago Cargo: Programador Visual Código da vaga: 0247416 Da: Universidade Federal de Minas Gerais Para: Instituto Federal do Sul de Minas Gerais Processo:...

Página 76 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - IFG PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO :...

Página 95 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

APELANTE : ADRIANA CARLA OLIVEIRA DE MORAIS VALE ADVOGADO : RN00009512 - JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI APELADO : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA -UNIFAP PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL...

Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Agosto de 2019

combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I e § 4º, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos nº 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1º da Lei 11.134 de 15 de...

Página 35 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Agosto de 2019

A licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, encontra previsão legal no §2º, do artigo 84, da Lei nº. 8.112/90, que dispõe: "Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para...

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2019 Processo nº: 23000.016467/2016-42 Interessado: Instituto Federal do Espírito Santo - IFES Assunto: Juízo de...

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 12 de Agosto de 2019

III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, na Resolução TSE nº 23.092/2009; na Instrução Normativa TRE-AP nº 13/2018, RESOLVE expedir o seguinte EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO para o preenchimento da vaga...

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Nº 253 - Designar o servidor CARLOS ROBERTO PAIVA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 746973, para o encargo de substituto eventual do Diretor de Desenvolvimento Institucional, código DAS 101.5, do...