Art. 84, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

o Instituto Federal de Tocantins-IFTO/campus Palmas, nos termos do art. 84 , § 2º , da Lei n.º 8.112 /90, bem como o art. 36... Federal de Tocantins-IFTO, campus Palmas, nos termos do art. 84 , § 2º…

Andamento do Processo n. 0005096-95.2014.4.01.3603 - Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-1

parte autora, e reenquadrou a situação dos autos como incursa no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Sem recurso..., DA LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 0004622-12.2015.4.01.3823 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, A, DA LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO... de acompanhamento de cônjuge, com arrimo no art. 36, III, a, da Lei 8.112/90

Página 950 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

sob o regime celetista, e demitidos em 1990, antes da edição da Lei 8.112/90, em virtude de concessão de anistia, deve..., DA LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO.…

Página 951 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

, e reenquadrou a situação dos autos como incursa no art. 84, §2º, da Lei 8.112/90. Sem recurso voluntário das partes... art. 36, III, a, da Lei 8.112/90, em razão do deslocamento ex officio …

Página 961 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

ou ainda redistribuição, alicerçados respectivamente nos artigos 84, §2º e 37, da Lei 8.112/90. 2. Pedido de liminar foi parcialmente..., nos moldes do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/90. 3. …

Página 1138 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 84, § 2º da Lei 8.112/90 e, subsidiariamente, a concessão de remoção ou mesmo de outro instituto... respaldado na referida lei para remanejamento em atividade compatível com o …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício..., e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. …

Portaria n. 682 - 12/09/2019 do TSE

DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , com base no 84, caput e § 2º, da Lei 8.112/1990, no exercício das competências que lhe... assinado eletronicamente em 09/09/2019, às 16:33 , conforme art. 1º, §2º…

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

XV do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V... ELEITORAL , com base no 84, caput e § 2º, da Lei 8.112/1990, no exercício …