Art. 2, inc. II Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Andamento do Processo n. 5107819.96.2018.8.09.0051 - 12/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/03/2020 12:54:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5107819.96.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 2189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Por sua vez, reza o artigo 141 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 459169 PR 2014/0002088-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.169 - PR (2014/0002088-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO IVAÍ ADVOGADO : DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA - PR028442 AGRAVADO : …

Página 964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.169 - PR (2014/0002088-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ ADVOGADO : DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA - PR028442 AGRAVADO :…

Página 965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

em que os recursos que nela ingressam tem destinação específica e única, que é a promoção de benefícios aos cooperados, o que deixa clara a ausência de presunção de riqueza e de manifestação de…

Página 3164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza e as taxas vinculadas gerados pela prestação deste serviço. Insurge-se contra a cobrança do tributo dizendo que o contrato de prestação de…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Ação Rescisória : AR 00023215120178140000 BELÉM

Processo nº 0002321-51.2017.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: Seção de Direito Público Classe: Ação Rescisória Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: Saymon Franklin Mazzaro OAB/PR 24.494-B Réu: Município…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22297064920198260000 SP 2229706-49.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001026388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2229706-49.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Modelo de Contestação Cível

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO Nº 00000 AUTORA: NOME DA AUTORA RÉU: NOME DO RÉU NOME DO CLIENTE, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da ação ordinária de…
dgdsfgdgsd  , Advogado
há 5 meses

Contestação Cível 1

http://modelo.legal/contestacao-civel-1/ AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM ESTADO TAL PROCESSO Nº 000 AUTORA: FULANO DE TAL RÉU:BELTRANO NOME DO CLIENTE, por seu…
Termo/Assunto relacionado