Art. 84, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Página 2 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

de afastamento do cônjuge, sem remuneração, a partir de 13.08.2019, nos termos do art. 84, § 1º, da Lei 8.112/90... execução de despesas ou realização de parcerias, RESOLVE: Art. 1º - Suspender …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50375502820194040000 5037550-28.2019.4.04.0000

de teletrabalho, a partir de Portugal, nos termos do Art. 84 , § 2º , da Lei 8112 /90, pelo período de dez meses, a partir de 1... provisório, à distância, em regime de teletrabalho, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037550-28.2019.4.04.0000 5037550-28.2019.4.04.0000

de teletrabalho, a partir de Portugal, nos termos do Art. 84, § 2º, da Lei 8112/90, pelo período de dez meses, a partir de 1... provisório, à distância, em regime de teletrabalho, com fundamento …

Página 541 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

aos preceitos legais”, transcrevendo o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.112/90, defendendo, também, que “o objetivo..., prevista no art. 84, caput, da Lei 8.112/90. A Agravada sustenta, em …

Portaria n. 559/2019 - 19 de agosto de 2019 do TRE-AM

Permanente deste Regional, no período de 26/05/2019 a 30/08/2019, com fundamento no art. 84, caput e § 1º da Lei 8.112... DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 2 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, caput, § 1º, da Lei 8.112/1990..., no período de 26/05/2019 a 30/08/2019, com fundamento no art. 84, caput e § 1º da …

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

seucônjuge, que for servidor público, for deslocado no interesse da Administração (Leinº 8.112/90, art. 36, parágrafo... art. 84 da Lei 8.112/90, não exige que a ruptura tenha sido imposta pela …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

nos artigos 84, § 1º, da Lei 8.112/1990 e 222, II e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, nos termos e consoante..., destinada ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Agosto de 2019

(art. 91 da Lei 8.112/90); II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, sem remuneração (art. 84..., na forma do artigo 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 12. A …

Página 397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

os requisitos do art. 84, §§1º ou 2º, da Lei 8.112/90, dever ser deferida a respectiva licença a servidor público, visto... a servidor público, para efeitos do art. 36, da Lei 8.112/90. …