Art. 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;

Página 12483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

Brasil. 3. Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do art. 2º, inciso I, p. ú., da LC 116/03, não... DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de serviços, de acordo com a redação dada ao artigo 2º, inciso I e parágrafo único da LC 116/2003, para verificação... em território estrangeiro (fls. 1530/1542). Em síntese, para que possa ter …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

território nacional - Inteligência do parágrafo único do art. 2º da LC 116/03 - Sentença mantida - Recurso impróvido... - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de …

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, valores mobiliários e contratos quaisquer, que estão isentos do tributo em razão do disposto no artigo 2º, I, da LC ..., tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10.705/00. Ausência …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, que assim dispõe no artigo 2º, inciso I, parágrafo único: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços... bancária e o seguro garantia podem substituir a penhora (inc. I do art

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

rendas de “exportação de serviços”, invoca a imunidade prevista no artigo 2º, I, parágrafo único, da LC 116/03. Imputa... do artigo 150, §4º, do CTN, contudo, a contagem do prazo conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10341076420188260053 SP 1034107-64.2018.8.26.0053

que não é devido o imposto na hipótese de exportação de serviço (AI 67.290.434), conforme art. 2º, I, da LC 116/03, tampouco... no art. 2º, I, da LC 116/03. Informa a Secretaria Municipal da …

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

DO IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 2ª, I, DA LC 116/03 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSIDADE DE QUE O RESULTADO DO SERVIÇO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 84 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

imunidade pretendida, CONCEDE-SE a segurança para, nos termos do art. 2º, I, da LC 116/2003, afastar a incidência do ISS.... INVIABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 …

Andamento do Processo n. 9007018-27.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS

DO BRASIL, SOBRE OS QUAIS RECAI A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03, QUE AFASTAA INCIDÊNCIA... DE SERVIÇOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 2º, INC. I, DA LEI …
Termo/Assunto relacionado