Art. 2 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00180115820084036182 SP

ao Decreto-Lei 406 /68 (atualmente, referida lista de serviços está anexa à Lei Complementar 116 , de 31 de julho de 2003... relacionados no item 15 da lista em questão. A Lei Complementar

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

- Lei 406/68 (atualmente, referida lista de serviços está anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003). 5... item 15 da lista em questão. A Lei Complementar 116, de 31.7.2003, em …

Página 12483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI LC 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO... Brasil. 3. Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do a…

Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de serviços, de acordo com a redação dada ao artigo 2º, inciso I e parágrafo único da LC 116/2003, para verificação..., da LC 116/03, não basta que o tomador se encontre fora do território …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

território nacional - Inteligência do parágrafo único do art. 2º da LC 116/03 - Sentença mantida - Recurso impróvido... - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

da isenção tributária para a exportação de serviços prevista no parágrafo único , do art. 2º , da Lei Complementar 116 /03... se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

tributária para a exportação de serviços prevista no parágrafo único , do art. 2º , da Lei Complementar 116 /03. 6... se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único …

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, valores mobiliários e contratos quaisquer, que estão isentos do tributo em razão do disposto no artigo 2º, I, da LC ..., tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10.705/00. Ausência …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, que assim dispõe no artigo 2º, inciso I, parágrafo único: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços... da sua incidência exportações de serviços para o exterior “. A Lei …

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

rendas de “exportação de serviços”, invoca a imunidade prevista no artigo 2º, I, parágrafo único, da LC 116/03. Imputa... taxativo a Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68 e a Lista Anexa à Lei …
Termo/Assunto relacionado