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23 de abril de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 84 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

da Portaria SEGEP/MP 1.166, de 11 de julho de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112..., de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Decreto 91.800, de 18..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 2003 e art. 215 da Le...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

da publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o artigo 62, da Lei 8.112/90, conforme discriminação a seguir: . ... Oficial da União, nos termos do artigo 35, da Lei 8.112/90, conforme discriminação a seguir: . da Portaria Matrícula... Oficial da União, de acordo com o artigo 62, da Lei 8.112/90...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de Palmas, conforme art. 91 da Lei 8.112/90. Dados no processo 23101.002244/2019-11. Art. 2° - Esta portaria retroage... da União de 20/05/2015, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei n 8.112/1990 e o que consta do Processo 002275/2018..., e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar extinto...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Artigo 93, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei 8.270 de 17..., de 11 de julho de 2012, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112... entre aquele Órgão e esta Instituição Federal de Ensino Superior, e c...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., publicada no DOU, de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do a...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

o parágrafo 1° do artigo 84 da Lei8.112/90, conforme Decisão Judicial. II - Esta Portaria entra em vigor na data... SIAPE 335.457, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei . 8.112/90, c/c artigo 40, § 7º da CF/88, c/c o Artigo 2º... 1021978, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei . 8.112/90, c/c a...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

o disposto no art. 33 , inc. VIII , da Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, e o que consta... Diário Oficial da União de 20/05/2015, considerando o disposto no § 1 do art. 84 da Lei n 8.112 , de 11/12/1990... o disposto no art. 91 da Lei n 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990,...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

Ambiente e Análises Climáticas do Acre Amparo Legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990... Amparo legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e art. 105, da Lei 13.328 , de 29 de julho... 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022230920174047205 SC 5002223-09.2017.4.04.7205

, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/90, constitui direito subjetivo do servidor, ou seja, preenchidos os requisitos legais... da matéria suscitada, em especial, do artigo 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, do art. 926 do CPC/15 e do art. 226... art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge aprovado em concurso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028327020184047200 SC 5002832-70.2018.4.04.7200

da Cidadania: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO A PEDIDO. ART. 36,PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90.... 84, § 2º,da Lei n. 8.112/90, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento... PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. 1. Redistribuição é deslocamento ...

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