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23 de maio de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 84 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5020973-69.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

à análise do mérito. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 84, dispõe sobre a concessão de licença, ao servidor, para.... LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR.... (...) 3. O STJ vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 5004876-57.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT, nos termos do art. 84, § 2º da Lei 8.112/90. A Requerente é servidora pública... da Lei 8.112/90, que tema seguinte dicção: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge... cônjuge com exercício provisório, com base no artigo 84, "caput" e §2°,...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

§ 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, normatizado pela Orientação Normativa 5/SEGEP/MP, de 11... o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º do Decreto 9.144 , de 22... 9.570 , de 20 de novembro de 2018, o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/90, que tema seguinte dicção: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor... de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, com base no artigo 84, "caput" e §2°, da Lei 8.112/90... para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT, nos termos ...

Pg. 599. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

análise do mérito. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 84, dispõe sobre a concessão de licença, ao servidor, para... de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Registra-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC semo pagamento voluntário... o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ar...

Pg. 600. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória... conferida ao servidor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112.../1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR. (...) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1381032020158060001 CE 0138103-20.2015.8.06.0001

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º..., DA LEI 8.112/90. NOMEAÇAO DO CÔNJUGE EM FACE DE APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... POSTERIOR LOTAÇAO EM BRASÍLIA/DF, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECONDUÇAO AO CARG...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

do disposto no art. 62-A, da Lei 8.112/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.225-45/2001, correspondente às... Região, o uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 84, § 2º, da Lei 8.112... da Lei n.º 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. KATIA DO REGO ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor..., de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, res...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

Campus Governador Valadares, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/90. KÁTIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E CASTRO... Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria 026, de 04/01/19, publicada no.../2003, Lei 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 (quar...

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