Artigo 84 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
(Revogado)
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Julho de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO NO EXTERIOR. PERÍODO INFERIOR A UM ANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 8.112/1990 E RESOLUÇÃO CJF Nº 5/2008.
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Publicação disponibilizada em 12/07/2024 - TRF-4

EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO NO EXTERIOR. PERÍODO INFERIOR A UM ANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 8.112/1990 E RESOLUÇÃO CJF Nº…

Portaria n. 562 - 11/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 562/SNGM/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024 Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Julho de 2024

pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, no qual requer licença para acompanhar companheiro, sem lotação provisória e sem vinculação ao PSS (alteração e-mail XXXXX), no período…
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Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2024

II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e…
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Publicação do processo nº 0004185-51.2024.4.04.8000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF-4

ATA DE JULGAMENTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Ata da Sessão TELEPRESENCIAL, em 8-7-2024, 16h. Presidente: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA. Secretário: ARNALDO FERNANDO GIROTTO. Às…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2024

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 584, DE 9 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819,…
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Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2024

PORTARIA PRESI Nº 61/BNDES, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do artigo 29 do Decreto 10.835/2021, autoriza: A cessão do empregado Daniel…
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Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Julho de 2024

Art. 19. O servidor em regime de teletrabalho está sujeito às mesmas normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo servidor em exercício nas dependências deste Tribunal. Art. 20. Em razão da…
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Publicação do processo nº 0002139-22.2016.5.17.0500 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TRT-17

Ato Publicação DEJT SEI - Ato ATO TRT 17ª. SGP/PRESI nº. 42/2016 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região e dá outras providências. REDAÇÃO CONSOLIDADA DO…