Art. 84 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
(Revogado)
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0010642-77.2013.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-1

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84 , da Lei n. 8.112 /90... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84 , § 2º , DA L…

Página 65 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90... PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

MEC/SESu/DIFES de 21/07/2010, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8112 /1990, o candidato PEDRO HUMBERTO... FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) - CAMPUS A.C.SIMÕES, previsto no § 2º. do art. 84

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve... o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50502027720194040000 5050202-77.2019.4.04.0000

, caput e § 2º, da Lei 8.112/90, que assim dispõe: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar...-se à hipótese prevista no §2º do art. 84 da Lei 8.112/90. 3. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50006249120194047002 PR 5000624-91.2019.4.04.7002

8.112/90 não ampara a pretensão da impetrante, posto que seu marido não é servidor público, mas sim empregado... provisória para acompanhamento de cônjuge fundado no art. 84, II, da Lei 8.112,…

Página 45 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

, na forma do art. 84, da Lei 8.112/90, condena ndo a autoridade coatora a proceder a todos os atos necessários à..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Tendo em vista o …

Página 4139 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

do processo (art. 300, caput do Novo CPC). A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União..., que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor

Página 4140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SEM REMUNERAÇÃO. ART. 84, § 1º, DA LEI 8.112/90... o cônjuge, prevista no art. 84, § 1º, da Lei 8.112/90, é que o …