Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 83, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data... tratamento de doença da pessoa da família nos termos do art. 83 da Lei 8.112/90 a contar de 13/03/2017 por 07 dias. Vejamos.... Pois bem. Nos termos do art. 102, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.112/90...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

2489/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Art. 11. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho: I – proceder à avaliação especial de

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/6061 - 18/05/2018 do TJAL

O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DSQV, o seguinte processo: CONSULTA Proc. Virtual 2018/6061 - Requerente: Departamento de Saúde

Pg. 227. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

dezembro) ou o interstício de 12 (doze) meses com início a partir da data de deferimento da primeira licença concedida. Processo distribuído a Procuradora Dra. Margarida Gomes de Melo que proferiu

Pg. 13. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 24/11/2017

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; Sucede que a Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, alterou os §§ 2º e 3º do art. 83 da Lei nº 8.112/1990,

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 5123820175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar, Gab.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 5123820175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar, Gab.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 5123820175010000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar, Gab.

Andamento do Processo n. 0105527-59.2013.4.02.5151 - 14/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2016

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá

×