Art. 1, § 3 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

3º, da Lei nº 9718/98. Requer, portanto, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento pela Turma. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, 1ª parte do…

Página 144 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2019

No que concerne à inclusão dos valores referentes ao ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, o raciocínio deve ser o mesmo, qual seja, o arcabouço jurídico constitucional…

Página 124 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

compõem a base de Cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. No que concerne à inclusão dos valores referentes ao ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, o raciocínio…

Página 140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2019

apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os…

Andamento do Processo n. 1.171.990 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.990 - SP (2017/0223911-2) AGRAVANTE : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADVOGADO : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TATUÍ PROCURADOR : PAULO ROBERTO…

Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.990 - SP (2017/0223911-2) AGRAVANTE : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADVOGADO : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TATUÍ PROCURADOR : PAULO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0502669-72.2015.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 do TRF-2

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Página 57 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Votos O julgamento foi retomado na sessão de hoje com…

Página 58 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

155, §2º, VII da CRFB/88 e Art. 1º, §3º da Lei Complementar 116) não deve ser reconhecido como faturamento a constituir a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Destarte, orientando-me…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2018

contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de…
Termo/Assunto relacionado