Art. 83, § 2, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2019

da Lei n.º 8.112/1990, bem como na hipótese de participação do servidor em curso de formação, prevista no art. 14 da Lei n.º..., ressalvada a situação de licença por motivo de doença em pessoa da …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2019

, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n.º 8.112/1990, e aos servidores removidos judicialmente..., com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n.º 8.112/1990

Página 197 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2019

DA FAMÍLIA. MENOR SOB GUARDA PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 83, §2º, II, DA LEI 8.112/90...: discussão acerca da vedação do §3º do art. 83, da Lei 8.112/90, …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2019

se encontre em gozo de licença sem remuneração prevista na Lei n.º 8.112/1990, a tramitação do requerimento ficará... do § 2º do art. 83 do referido diploma legal. Art. 8º Os servidores removidos …

Edital n. 55 - 28 de novembro de 2018 do TRE-TO

e regimentais e considerando o disposto na Lei 8.112/1990, art. 36, e nos artigos 20 e 21 da Resolução TSE 23.563/2018... a hipótese prevista no art. 83, §2º, II, da referida Lei. 2.3 Os servi…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Dezembro de 2018

e regimentais e considerando o disposto na Lei 8.112/1990, art. 36, e nos artigos 20 e 21 da Resolução TSE 23.563/2018..., que estejam em exercício neste Tribunal. 2.2 Os servidores em gozo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329471 RJ 2018/0179059-0

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ART. 83, §2º, II, DA LEI 8.112/1990. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO... da família, nos termos do que preceitua o art. 83, §2º, II, da Lei

Andamento do Processo n. 1.329.471 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

DE LICENÇA SEM VENCIMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ART. 83 , § 2º , II , DA LEI 8.112 /1990. ERRO... ‘por motivo de doença em pessoa da família’ (art. 83 , § 2º , II , da Lei

Página 3469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

licença sem vencimentos ‘por motivo de doença em pessoa da família’ (art. 832º, II, da Lei 8.112/1990), nos termos.... VERBAS RECEBIDAS DURANTE FRUÍÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO POR MOTIVO DE …

Página 3471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

do que preceitua o art. 83, §2º, II, da Lei 8.112/1990. Aliás, a própria Autora não refuta a hipótese de tratar... integralmente ou requerer seu parcelamento na forma prevista no art. 46, §1º, …