Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010267-63.2020.5.03.0182 MG 0010267-63.2020.5.03.0182

da disposição contida no art. 28, § 2º, da Lei 10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010433-59.2019.5.03.0173 MG 0010433-59.2019.5.03.0173

contida no art. 28, § 2º, da Lei 10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação previsto no art..., conforme dispõe o art. 28, §2º da Lei 10.833/03. Para que o imposto de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010433-59.2019.5.03.0173 MG 0010433-59.2019.5.03.0173

, da Lei 10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação previsto no art. 12-A da Lei 7713/88... de renda deve incidir sobre a totalidade do valor disponibilizado ao …

Andamento do Processo n. 0000795-63.2018.5.07.0031 - Atord - 07/08/2020 do TRT-7

sobre o total do acordo, com base no Art. 28 , , parágrafo 2º , da Lei 10833 /2003. Portanto, nada a ser modificado nos cálculos... a alíquota de 31% sobre o total do valor acordado (inciso III, do …

Andamento do Processo n. 0000795-63.2018.5.07.0031 - Atord - 07/08/2020 do TRT-7

sobre o total do acordo, com base no Art. 28 , , parágrafo 2º , da Lei 10833 /2003. Portanto, nada a ser modificado... como base a alíquota de 31% sobre o total do valor acordado (inciso III, do art

Página 1221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Agosto de 2020

de renda sobre o total do acordo, com base no Art. 28, , parágrafo 2°, da Lei 10833/2003. Portanto, nada a ser modificado... , o calculo terá como base a alíquota de 31% sobre o total do valor …

Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Agosto de 2020

a incidência de imposto de renda sobre o total do acordo, com base no Art. 28, , parágrafo 2°, da Lei 10833/2003..., da Lei 8.212/91 c/c o § 9ºdo art. 276, do Decreto 3.048/99, com a redação …

Andamento do Processo n. 0001351-76.2014.5.05.0026 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

e previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28, § 2º da Lei 10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª... 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, …

Andamento do Processo n. 0001351-76.2014.5.05.0026 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

da Lei 10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º..., cuja inércia importará na incidência fiscal e previdenciária sobre o …

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Julho de 2020

sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28, § 2º da Lei 10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º,... ao …

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