Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3089b proferido nos autos. Considerando-se que a atual gestão (Juíza Titular / Diretor de Secretaria)…

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Fevereiro de 2021

Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000768-57.2015.5.05.0026 RECLAMANTE RONALDO MORAIS PEREIRA ADVOGADO EDUARDO SILVA SANTOS(OAB: 32473/BA) RECLAMADO OMEGA PAPELARIA LTDA - EPP ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001503-27.2014.5.05.0026 - Atord - 18/02/2021 do TRT-5

do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela... Lei 11.941 /09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e …

Andamento do Processo n. 0001503-27.2014.5.05.0026 - Atord - 18/02/2021 do TRT-5

do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela... Lei 11.941 /09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e …

Andamento do Processo n. 0001503-27.2014.5.05.0026 - Atord - 18/02/2021 do TRT-5

na incidência fiscal e previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1...ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09 e …

Andamento do Processo n. 0001503-27.2014.5.05.0026 - Atord - 18/02/2021 do TRT-5

na incidência fiscal e previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª... , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09 e …

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do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei... sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2021

, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09... e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e IN/RFB

Página 2218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2021

do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09 e Dec. Nª... 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e IN/RFB 971/09, art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010267-63.2020.5.03.0182 MG 0010267-63.2020.5.03.0182

da disposição contida no art. 28, § 2º, da Lei 10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo

Termo ou Assunto relacionado