Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
da disposição contida no art. 28, § 2º, da Lei10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo …
contida no art. 28, § 2º, da Lei10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação previsto no art..., conforme dispõe o art. 28, §2º da Lei10.833/03. Para que o imposto de …
, da Lei10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação previsto no art. 12-A da Lei 7713/88... de renda deve incidir sobre a totalidade do valor disponibilizado ao …
sobre o total do acordo, com base no Art. 28 , , parágrafo2º , da Lei10833 /2003. Portanto, nada a ser modificado nos cálculos... a alíquota de 31% sobre o total do valor acordado (inciso III, do …
sobre o total do acordo, com base no Art. 28 , , parágrafo2º , da Lei10833 /2003. Portanto, nada a ser modificado... como base a alíquota de 31% sobre o total do valor acordado (inciso III, do art…
de renda sobre o total do acordo, com base no Art. 28, , parágrafo2°, da Lei10833/2003. Portanto, nada a ser modificado... , o calculo terá como base a alíquota de 31% sobre o total do valor …
a incidência de imposto de renda sobre o total do acordo, com base no Art. 28, , parágrafo2°, da Lei10833/2003..., da Leinº 8.212/91 c/c o § 9ºdo art. 276, do Decreto nº 3.048/99, com a redação …
e previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28, § 2º da Lei10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª... 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, …
da Lei10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º..., cuja inércia importará na incidência fiscal e previdenciária sobre o …
sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28, § 2º da Lei10.833/03 e § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º,... ao …