Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Agosto de 2020

interessado, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional superveniente. 2. Observe-se a constituição tácita da advogada do primeiro reclamado, que não regularizou sua representação processual.

Página 990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Agosto de 2020

ADVOGADO AGAMENON GOMES DA SILVA(OAB: 14757/BA) ADVOGADO JULIANA AMORIM ARAUJO(OAB: 30669/BA) RECLAMANTE CLAUDETTE MARIA PACHECO LIMA ADVOGADO JULIANA AMORIM ARAUJO(OAB: 30669/BA) ADVOGADO AGAMENON…

Página 1070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Via de regra, os honorários periciais referentes à fase de execução devem ser suportados pela executada, face à sucumbência no processo. Contudo, cabe…

Página 6602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

"Os cálculos foram efetuados conforme ata de audiência (Id 45a04c7) e acordo homologado (Id c766ef4) onde se encontram discriminadas as parcelas tributáveis, visto que a Sentença não fora liquidada.

Página 6601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

"Em cumprimento ao R. despacho este SLJ vem dizer que não há o que retificar, visto que procedeu aos cálculos de acordo com a LEI Nº 10.833 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, que em seu art. 28, §2º diz: A…

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2020

Processo Nº ACPCiv-0000053-39.2020.5.05.0026 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR) ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA…

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2a5f7 proferido nos autos. 1. Ante a pandemia mundial do Covid-19 e nos termos dos Atos CR TRT5…

Andamento do Processo n. 1001756-11.2016.5.02.0026 - ATSum - 16/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001756-11.2016.5.02.0026 RECLAMANTE GABRIELA MATHIAS ADVOGADO FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB: 272445/SP) RECLAMADO ANA MARIA MARTINS RECLAMADO KARINA ALONSO RODRIGUES ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 1001756-11.2016.5.02.0026 - ATSum - 16/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001756-11.2016.5.02.0026 RECLAMANTE GABRIELA MATHIAS ADVOGADO FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB: 272445/SP) RECLAMADO ANA MARIA MARTINS RECLAMADO KARINA ALONSO RODRIGUES ADVOGADO PAULO…

Página 2583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Março de 2021

Para fins de recolhimento previdenciário (cota parte empregado e empregador), deverá ser observada a OJ 376 da SDI-1 do C. TST. Há que se observar que se não houver discriminação das parcelas que…

Termo ou Assunto relacionado