Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

Página 2583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Março de 2021

Para fins de recolhimento previdenciário (cota parte empregado e empregador), deverá ser observada a OJ 376 da SDI-1 do C. TST. Há que se observar que se não houver discriminação das parcelas que…

Página 1151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Março de 2021

acordante, sem expressa anuência dos mesmos, ou ainda, a desistência expressa formulada pelo exequente quanto à execução daqueles, com a consequente extinção dos atos de constrição. Ainda, ante ao…

Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3089b proferido nos autos. Considerando-se que a atual gestão (Juíza Titular / Diretor de Secretaria)…

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Fevereiro de 2021

Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000768-57.2015.5.05.0026 RECLAMANTE RONALDO MORAIS PEREIRA ADVOGADO EDUARDO SILVA SANTOS(OAB: 32473/BA) RECLAMADO OMEGA PAPELARIA LTDA - EPP ADVOGADO…

Página 2095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2021

do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei... sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2021

, nos termos do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09... e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e IN/RFB

Página 2218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2021

do art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03 e § 1ª , do art. 43 , da Lei nª 8.212 /91, acrescentadopela Lei 11.941 /09 e Dec. Nª... 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368/TST e IN/RFB 971/09, art. …

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2020

Processo Nº ACPCiv-0000053-39.2020.5.05.0026 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR) ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA…

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2a5f7 proferido nos autos. 1. Ante a pandemia mundial do Covid-19 e nos termos dos Atos CR TRT5…

Página 6601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

"Em cumprimento ao R. despacho este SLJ vem dizer que não há o que retificar, visto que procedeu aos cálculos de acordo com a LEI Nº 10.833 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, que em seu art. 28, §2º diz: A…

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