Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010433-59.2019.5.03.0173 MG 0010433-59.2019.5.03.0173

, da Lei 10.833/2003, não sendo possível aplicar o regime especial de tributação previsto no art. 12-A da Lei 7713/88... de renda deve incidir sobre a totalidade do valor disponibilizado ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00413006319915010014 RJ

DECISÃO EXTRA PETITA. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Juízo renova, em decisão de embargos de declaração, determinação anterior de comprovação dos recolhimentos fiscais e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0273015-29.2015.8.09.0143

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028314-72.2003.4.05.0000 PE 2015/0077570-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.121 - PE (2015/0077570-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : IVANILDO JOSE CORDEIRO SILVA ADVOGADO : ROSANA MOUSINHO …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0100000-81.2009.5.10.0812 DF

e fiscais sobre o valor total respectivo (Leis nºs 8.212/91, art. 43, § 1º, e 10.833/2003, art. 28, § 2°). Agravo de petição conhecido e provido.... de renda sobre o valor total do acordo, na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001656-70.2012.5.03.0031 MG 0001656-70.2012.5.03.0031

a que se refere. Ausente essa discriminação, aplica-se a disposição do art. 28 , § 2º , da Lei 10.833 /2003, que impõe o recolhimento de uma só vez e sobre a totalidade das verbas salariais....

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0060900-11.2008.5.03.0017 MG 0060900-11.2008.5.03.0017

/2013 Maria Lucia Cardoso Magalhaes IMPOSTO DE RENDA . BASE DE CÁLCULO . Nos termos do § 2o do art.28 da Lei no 10.833/03...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0096700-34.2004.5.03.0052 MG 0096700-34.2004.5.03.0052

que compuseram o acordo, o imposto de renda incide sobre o total da avença, conforme dispõe o art. 28 , § 2º da Lei 10.833 /03....

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 904768 SP 2002/0013482-1

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541 , DE 1992. Devedores que, citados, recolhem o valor correspondente ao montante da condenação, dele deduzida parcela retida na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 904768 SP 2002/0013482-1

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541 , DE 1992. Devedores que, citados, recolhem o valor correspondente ao montante da condenação, dele deduzida parcela retida na …

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