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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 83, § 2, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Pg. 20. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2019

, nos termos do art. 83, § 2º, I da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME.... 202 e 203 da Lei 8.112/90, no período abaixo relacionado: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO DE AFASTAMENTO N º D E DIAS... removida para este Tribunal, abaixo relacionada, nos termos dos arts. 82, 202...

Pg. 6. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/12/2018

. 83, § 2º, I da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO... da Lei 8.112/90, no período abaixo relacionado: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO DE AFASTAMENTO DE DIAS JOACIL... e 203 da Lei 8.112/90, no(s) período(s) abaixo relacionado(s): NOME DO SER...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/12/2018

Permanente deste Tribunal, no período abaixo relacionado, nos termos do art. 83, § 2º, I da Lei 8.112/90, com a redação... relacionada, nos termos do art. 84, da Lei Complementar 58, de 30/12/2003 (=Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado... Permanente deste Tribunal, nos termos dos arts. 202 e 203 da L...

Pg. 15. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2018

. 83, § 2º, I da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO... do art. 83, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO... do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, abaixo relacionada, nos termo...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/10/2018

Nº 836 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde à servidora do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, nos termos dos arts. 82, 202 e 203 da Lei nº 8.112/90, no período abaixo relacionado:

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/08/2018

Subsecretaria de Pessoal Portaria PORTARIAS DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, consoante o

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2018

PROAD 13122/2018 INTERESSADOS a96695 - ARMANDO FERNANDES DA COSTA OBJETO: Isenção de imposto de renda (servidor inativo) Vistos. Em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999,

Pg. 15. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/08/2018

INACIO ALMEIDA GALINDO 322 17 a 31/07/2018 15 (quinze) Nº 611 - CONCEDER licença para tratamento de saúde ao servidor requisitado, ora à disposição deste Tribunal, nos termos dos arts. 95, I, e 100,

Pg. 16. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2018

Nº 452- CONCEDER licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora requisitada, à disposição deste Tribunal, abaixo relacionada, nos termos do art. 83, da Lei nº 8.112/90, com redação

Pg. 66. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2018

NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO DE AFASTAMENTO Nº DE DIAS GEISE GERMANO DOS SANTOS LEAL 888 14 a 15/05/2018 02 (dois) Nº 430 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde à servidora do Quadro de

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