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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 28, § 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.

§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

Pg. 4636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2019

e consequente expedição de ofício à receita federal, art. 28, parágrafo 1ª da Lei 10.833/03. As contribuições...), passando a responder como sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto que a lei 8.541/92, em seu art. 46 dispõe... de competência- art.12-A da Lei n.7713/88 (com alteração em 2011) e a não incidê...

Pg. 5465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2019

expedição de ofício à Receita Federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03. Integram a presente sentença, para... administrativa de que trata o art. 54, do mesmo Diploma Legal. Para efeitos da Lei 10.035/2000 declaro a natureza salarial... tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92, so...

Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2019

, parágrafo 1º da Lei 10.833/03. Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação... da Lei 8.541/92, sob pena de apuração pela contadoria e, consequente expedição de ofício à Receita Federal, artigo 28... de: a) Aviso prévio de 30 dias, a teor do que dispõe a Lei 12506/2011; b) Fér...

Andamento do Processo n. 0000239-49.2017.5.06.0023 - RTOrd - 20/06/2019 do TRT-6

, decorre de imposição legal contida no art. 28, §1o, da Lei 10833/03. Observe-se a Súmula 04 deste TRT. Em cumprimento... ser observado o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução... PRELIMINARES - LEI 13467/2017 Inicialmente, importante tecer algumas cons...

Andamento do Processo n. 0000710-48.2015.5.06.0019 - RTOrd - 20/06/2019 do TRT-6

como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes, observando eventual pedido de notificação exclusiva... os termos do art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST) e correção monetária... próprias previstas para o FGTS (Lei 8.036/90); 13º salário (Leis nºs 4.09...

Andamento do Processo n. 0000395-49.2016.5.06.0192 - RTOrd - 20/06/2019 do TRT-6

art. 28, caput e § 1º da Lei 10.833/2003. No que tange aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto... MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma... trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/9...

Pg. 3186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

-se o disposto na Lei 8.541/92, em seu artigo 46, bem como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes..., com incidência de juros (simples, pro rata die, obedecendo os termos do art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... Taxa Referencial (TR), prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, d...

Pg. 3352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

de imposição legal contida no art. 28, §1o, da Lei 10833/03. Observe-se a Súmula 04 deste TRT. Em cumprimento ao disposto no... o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa... contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 87...

Pg. 3796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

, destacando-se o art. 28, caput e §1° da lei 10.833/2003. Excluam-se da base de cálculo todas as despesas processuais..., do TST: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova... de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, p...

Pg. 3797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

e §1º da Lei 10.833/2003. No que tange aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, determina... e correção monetária, nos termos da lei. Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária o disposto no art. 28, caput... pelo mesmo, nos termos da legislação previdenciária. O quantum se...

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