Artigo 1 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Página 3759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

de março de 2009, os débitos relativos ao ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, até 12/2015, que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB foram transferidos aos…
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Página 3760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18…
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Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

ou, no caso de processos eletrônicos, no momento de sua liberação nos autos digitais, tendo em vista a ausência de interesse recursal (art. 1.000,CPC). Ciência à Fazenda. P.I. - ADV: ANTONIO EUSEDICE…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018752-54.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018752-54.2023.8.16.0014 POLO ATIVO PEDRO PASCOALINOTTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR TATYANE DURAN LOPES | 110700/PR CARLOS…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0014019-85.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014019-85.2021.8.16.0185 POLO ATIVO PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA FILHO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) FELIPE JOSE LEMOS ABRAHÃO | 61276/PR HELOISA HELENA DE…

Publicação do processo nº 1510723-52.2023.8.26.0566 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1000559-05.2023.8.26.0140 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 1000559-05.2023.8.26.0140 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fabio Francisco Fernandes - ME - 1.

Publicação do processo nº 1001830-59.2017.8.26.0140 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 1001830-59.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fabio Francisco…

Página 1678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de…
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Página 7998 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

Consoante a regra dos artigos 3º e 4º da LC 116/2003, o fato determinante para a identificação do Município competente para a cobrança do ISSQN é o local de desenvolvimento da atividade em si, sendo…
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