Artigo 1 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

anexo, não há que se falar em incidência de ICMS em suas operações, e sim de ISS, nos termos do art. 1º da LC 116/03..., IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de …

Andamento do Processo n. 0316327-41.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na - 30/07/2020 do TJBA

, em suma, ofensa aos artigos 108 e 110, do CTN, bem como ao artigo 1º, da LC 116/2003. Sustentou, ainda, ofensa à precedentes... de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários …

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

ordinária municipal. Isto posto, constato que a Lei Complementar n. 116/2003 estabelece em seu artigo 1º acerca do fato.... O art. 30, III, da Lei Estadual 7.098/98 apenas consolidou normas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10550916920188260053 SP 1055091-69.2018.8.26.0053

item 10.03 da Lista Anexa à LC 116 /03, em ofensa ao art. 110 do CTN , nos seguintes termos: “(...) Inicialmente... 116 /03 e no item 3.01 do art. 1º da Lei Municipal 13.701 /03 , que, …

Andamento do Processo n. 9015787-87.2019.8.21.0001 - 23/07/2020 do TJRS

NO ART. 155, II, DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.DA MESMA FORMA, O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 DISPÕE QUE:ART.... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. ITENS 3.02 E 17.06, LISTA ANEXA LC 1…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Julho de 2020

incidência do ISS, pois a atividade não faz parte do comando normativo do art. 1º da Lei Complementar 116/2003..., pois a atividade não faz parte do comando normativo do art. 1º da Lei …

Página 35 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Julho de 2020

como atividade preponderante do prestador, Art. 1º, da LC 116/03; II – Constatado que a demolição iniciou-se no ano de 2010..., por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso …

Página 20 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2020

, II, DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.DA MESMA FORMA, O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 DISPÕE QUE:ART. 1 O IMPOSTO.... IMPOSTOS. ISS. ITENS 3.02 E 17.06, LISTA ANEXA LC 116/2003.EMBARGOS À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012359620194047211 SC 5001235-96.2019.4.04.7211

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