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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 83, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Pg. 20. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2019

, nos termos do art. 83, § 2º, I da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 12.269, de 21/06/2010: NOME.... 202 e 203 da Lei 8.112/90, no período abaixo relacionado: NOME DO SERVIDOR MAT. PERÍODO DE AFASTAMENTO N º D E DIAS... removida para este Tribunal, abaixo relacionada, nos termos dos arts. 82, 202...

Pg. 7. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2019

§ 2º da Lei 8.112 /90, conforme homologações apresentadas: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO DIAS ANALISTA... . Convalidar licença por motivo de doença em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83... (A) DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO , em 09/04/2019, às 16:07, conforme art. 1º , III...

Pg. 4. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

§ 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações apresentadas: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO DIAS TÉCNICO JUDICIÁRIO... . Convalidar licença por motivo de doença em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83... 101/2019 O(A) DIRETOR(A) DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDIC...

Pg. 10. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

§ 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações apresentadas: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO DIAS TÉCNICO JUDICIÁRIO... . Convalidar licença por motivo de doença em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83... eletronicamente por KATIUSCIA DE AZEVEDO BARBOSA , DIRETOR(A) DE SECRET...

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações... de 03/04/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 86 - JF/RN, DE 01 DE ABRIL DE 2019. O DIRETOR DA SECRETARIA... de competência determinada na Portaria 132/2018 - JF/RN-DF, RESOL...

Pg. 9. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações... de 03/04/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 89 - JF/RN, DE 02 DE ABRIL DE 2019. O DIRETOR DA SECRETARIA... de competência determinada na Portaria 132/2018 - JF/RN-DF, RESOL...

Pg. 2. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações...Pg. 2. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5... de 19/03/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 74 - JF/RN, ...

Pg. 20. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme... de 27/02/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 53 - JF/RN, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. O DIRETOR... a delegação de competência determinada na Portaria 132/2018 - JF/RN-DF, RESOLVE 1 . Conv...

Pg. 25. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme... de 27/02/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 57 - JF/RN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. O DIRETOR... a delegação de competência determinada na Portaria 132/2018 - JF/RN-DF, RESOLVE 1 . Conv...

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/02/2019

em pessoa da família, dos servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 83 § 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações... de 04/02/2019 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 16 - JF/RN, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. O DIRETOR DA SECRETARIA... a delegação de competência determinada na Portaria 132/2018 - J...

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