Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° CLARO S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Vale Transporte [2540], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Imposto de Renda [55287], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Assédio Moral [1723], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Adicional de Horas Extras [55365], • 1001180-32.2021.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001180-32.2021.5.02.0385 RECLAMANTE: JULIA HENRIQUES FERNANDES RECLAMADO: LA DONNA CONFECCOES…

TRT6 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000203-46.2021.5.06.0191 • 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000203-46.2021.5.06.0191 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2021…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000042-53.2021.5.02.0054 • 54ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000042-53.2021.5.02.0054 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2021…

Andamento do Processo n. 0000297-45.2021.5.13.0014 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000297-45.2021.5.13.0014 AUTOR WEVERTON ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO KAYO CAVALCANTE MEDEIROS (OAB: 13645/PB) RÉU SA TELECOM DM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA RÉU TNL PCS S/A…

Termo ou Assunto relacionado