Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

Andamento do Processo n. 0000124-52.2020.5.19.0058 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-19

de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970... expressamente à Lei 8.177/91, cuja expressão "EQUIVALENTES À TRD", …

Andamento do Processo n. 0000123-67.2020.5.19.0058 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-19

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Em qualquer caso.... 879, ao fazer remissão expressa a Lei 8.177/91, contaminou-se da …

Página 4985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

adequado (5936), na forma preceituada no artigo 28 8 da lei 10.833 3/03, tendo como beneficiário o autor reclamante. 5... recolhida em guia própria (GPS) e código adequado (pessoa jurídica - 2909 / …

Página 4987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

da lei 10.833 3/03, tendo como beneficiário o autor reclamante. 5- DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Há que se atentar ao montante...- IMPOSTO DE RENDA: Deverá ser recolhido em guia própria (DARF) e código …

Andamento do Processo n. 1001540-85.2019.5.02.0433 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

. A reclamada deverá comprovar nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º... seja convertida em pecúnia (...)”(fls. 29) com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1001540-85.2019.5.02.0433 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT), no prazo de quinze... seja convertida em pecúnia (...)”(fls. 29) com fundamento no artigo

Página 4375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

46 da Lei 8.541/92 e artigo 28 da Lei 10.833/2003. Ressalte-se que não incide imposto de renda sobre os juros de mora..., considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.…

Página 4377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

46 da Lei 8.541/92 e artigo 28 da Lei 10.833/2003. Ressalte-se que não incide imposto de renda sobre os juros de mora..., considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.…

Página 4380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

as determinações dos artigos 12-A da Lei 7.713/88, artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 28 da Lei 10.833/2003. Ressalte-se que não..., onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei

Página 4382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

7.713/88, artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 28 da Lei 10.833/2003. Ressalte-se que não incide imposto de renda... da ação (art. 883 da CLT) e são simples de 1% ao mês pro rata die na forma do art. …

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