Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

TRT1 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0101239-40.2019.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei n. 10.833 /2003. O cálculo do tributo observará o disposto no...-se de ação ajuizada sob a vigência da Lei n. 13.467 /2017, e …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101858-82.2017.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833 /03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541 /92... das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que …

TRT10 • ATOrd • Indenização Adicional • 0001340-67.2017.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001340-67.2017.5.10.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2017…

TRT1 • ATSum • Lixo Urbano • 0100980-86.2018.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100980-86.2018.5.01.0222 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2018…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100548-12.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

nos autos, no prazo de 15 dias após a liberação do crédito (art. 28, Lei 10.833 /03), sob pena de dedução compulsória... ajuizamento dos processos 0100380-10.2016.5.01.0069 na data de 22/03/2016,…

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000402-49.2020.5.02.0433 • 3ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

oportuna. A reclamada deverá comprovar nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei 10.833 /2003 e art... empregadora, sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001450-42.2019.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541 /92, art. 28 da Lei 10.833 /2003, e art. 12-A da Lei 7.713... 10.833 /2003, e art. 12-A da Lei 7.713 /88. Ressalte-se que não incide …

TRT21 • ATSum • Divisor • 0000414-18.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350... do Egrégio TRT da 21ª Região; VI. No tocante ao imposto de renda retido na …

TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001494-22.2016.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, deu interpretação conforme a este entendimento jurisprudencial no... sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, na forma dos arts. 46 da L…

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1002176-50.2016.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei 10.833 /2003 e art. 889-A , § 2º, da CLT ), no prazo... salarial, previstas no art. 28 , I , da Lei 8.212 /91, excetuadas as …

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