Art. 28 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833 /2003). No caso de omissão daquele, deverá a Secretaria da Vara... tributação, conforme disposto no art. 56 do Decreto n. 3.000 /99 e art. …

Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833 /2003). No caso de omissão daquele, deverá a Secretaria da Vara...) e a responsabilidade única da reclamada, consoante dispõe o § 5º , do art

Página 2019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833 /2003). No caso de omissão daquele, deverá... a previsão inserta no artigo 12-A da Lei 7.713 /88 (regime de …

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei 10.833 /2003 e art. 889-A , § 2º, da CLT ). Para os fins do art. 832... problemas futuros com o número de contribuições. Devida a cobrança de …

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei 10.833 /2003 e art. 889... (art. 13 da Lei n.º 9.065 /95) e multa (Lei n.º 8.212 /91, art. 34 ), …

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

o recolhimento das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei 10.833 /2003.... PROVIMENTO. Diante da provável violação ao art. 71 , § 1º , da Lei

Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

de execução direta (art. 28 da Lei 10.833 /2003 e art. 889-A , § 2º, da CLT ). Para os fins do art. 832 , § 3º... , da CLT , declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece …

Andamento do Processo n. 0001901-90.2015.5.06.0161 - RO - 19/02/2020 do TRT-21

CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. O art. 30 , parágrafo único , da Lei 9.615 /98 determina que o contrato de trabalho entabulado...% como parcela de natureza civil a partir de 16/03/2011. A Lei 12.395 …

Andamento do Processo n. 0000939-03.2019.5.21.0002 - 19/02/2020 do TRT-21

n. 10.833 /2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350 /2010...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da L…

Andamento do Processo n. 0000814-35.2019.5.21.0002 - ATSum - 19/02/2020 do TRT-21

10.833 /2003 e o Provimento 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo... pelo IPCA-E (Proc. TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) a vista da …
Termo/Assunto relacionado