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24 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 28 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.

§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:

I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;

IV - a indicação do advogado da reclamante.

Inteiro Teor. : RTSum 1971620185100811 DF

, e art. 28 , da Lei 10.833 , de 29.Dez.2003). A contribuição previdenciária devida do (a) empregado (a) será calculada... do empregado e do empregador. (art. 879 , § 1º-A, da CLT ; art. 46 , da Lei 8.541 , de 23.Dez.92, e art. 28 , da Lei... 10.833 , de 29.Dez.2003). A contribuição previdenciária devida do (a...

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

dos valores devidos ao INSS, e a Lei . 10.833 /03, art. 28 , quanto ao imposto de renda, autorizando-se a retenção... o recolhimento das contribuições sobre os"direitos sujeitos à incidência"dos descontos, consoante artigo 43 da Lei ... 8.212 /91, e estes"direitos"(rectius: créditos), de uma maneira geral, são aqu...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

pelo artigo 28 , § 1o , da Lei 10.833 /03. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da... lhes é assegurada pelo artigo 40, inciso I, do Diploma Consolidado. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL...: Sob o mesmo fundamento acima exposto (artigo 468 , da Consolidação das Leis do Tr...

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

instituída pelo artigo 28 , § 1o , da Lei 10.833 /03. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda... estabelecido (artigos 186 e 917 , do Código Civil ). O prejuízo descrito como causa de pedir NÃO decorreu da demandada... previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 ( CLT ). A...

Pg. 2894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

legalmente instituída (artigo 28, §1o, da Lei 10.833/03) sendo indeferida a inversão de uma responsabilidade inicialmente... pelo artigo 769 da CLT. (PROCESSO TRT : 0000233-82.2015.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. DES. REDATOR: IVANILDO... de Classe. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73: Afasta-se. Não se confere...

Pg. 2921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

instituída (artigo 28 , § 1o , da Lei 10.833 /03). Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO... a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei 13.467 /2017. Esta a posição majoritária da 4ª turma..., nos termos do parágrafo único do artigo 876 ( CLT ). A retenção dos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016723420165010003 RJ

da Lei 8.541 /1992. A comprovação do valor retido pode ocorrer em quinze dias, conforme autoriza o artigo 28 da Lei... do artigo 71 da Lei n. 8.666 /93 - Lei de Licitações assim preconiza: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF n...

Inteiro Teor. 10001163920185020046 SP

- Quanto ao imposto de renda, a retenção precisa obedecer ao disposto nos arts. 46 da Lei 8.541/92, 28 da Lei 10.833/03, 214... do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica dos títulos aqui deferidos observará o disposto nos arts. 28 da Lei ...-e, em substituição àquele do art. 39 da Lei 8.177/91, bem com...

Inteiro Teor. 10001559020185020028 SP

da Lei 10.833/03, 214 e 215 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste E. Regional e, em especial... pela Lei 7.430, de 17.12.1985, DOU 18.12.1985) (...) § 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem..., na presente hipótese, seja o IPCA-E, em substituição àquele do art. 39 da Lei n...

Inteiro Teor. : RTSum 3023220185210020

próprio ou da família. O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833...". Preceitua o art. 12 do Decreto-lei 509/69, in verbis : "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais...)". RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. JUROS DA MORA . ECT. FAZENDA PÚBLICA . L...

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