Art. 28 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014389320175120038 SC

ao art. 28 da Lei 10.833/2003, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12... a continuidade da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), de modo que a medida …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000173420185120038 SC

/2018). Imposto de renda nos conformes ao art. 28 da Lei 10.833/2003, observado o regime de rendimentos recebidos...). Declaro a inconstitucionalidade da atualização pela TRD (CLT, art. 879, §7º; Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001697920185120039 SC

comprovado nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833 /2003). No caso... o seguinte: SÚMULA 178. TELEFONISTA. ART. 227 , E PARÁGRAFOS, DA CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000476620185120039 SC

nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833 /2003). No caso de omissão... com o art. 276 do Decreto 3.048 /99, restando, destarte, inaplicável o …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00016123620165120039 SC

falar em aplicação do art. 467 , da CLT , o qual, diga-se, não trata mais de dobra, alteração esta efetuada pela Lei ..., nestes termos. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da aplicação da Lei processual no …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005200820195120010 SC

entendimento firmado pelo TST, o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011 assegurou ao trabalhador o direito...) " [...]. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 12.506/2011. 1 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014362320175120039 SC

a seu empregado ( de cujus ) em decorrência de relação de emprego. O art. 1º da Lei 6.858/1980 dispõe que " Os valores... manifestar-se sobre os mesmos. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da aplicação da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008691120195120010 SC

, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833/2003). No caso de omissão daquele, deverá a Secretaria da Vara...) e a responsabilidade única do reclamado, consoante dispõe o § 5º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00004067920195120039 SC

comprovado nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei 10.833/2003). No caso de omissão... defesa escrita, arguindo, como preliminares, a inépcia da inicial, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00009853820175120058 SC

nos conformes ao art. 28 da Lei 10.833 /2003, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713..., é devido o correspondente adicional ( CLT , art. 192 ; MTE, NR 15, An. 1). …
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