Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010351-39.2015.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

deve ser comprovado no prazo 15 dias, conforme prevê o art. 28 da Lei n.º 10.833/03. Ressalte-se que a única verba... Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º

TRT10 • 0000364-28.2020.5.10.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de 120 dias, tendo entrado em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar 95/98... DE ASSISTENCIAIS/SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o jus postulandi …

TRT10 • 0000718-80.2020.5.10.0102 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

o deferimento dos juros de mora de 05% ao ano, conforme previsto na Lei 9.494/97, art. 1º - F, inserido pela Medida Provisória ... de mora de1% ao mês, nos termos do artigo 883 da CLT e 39, § …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001034-48.2017.5.05.0196 • 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

8541/1992, o art. 28 da Lei 10833/2003, a Súmula 368, II - excetuando a referência ao art. 46 da Lei 8541 /1992... somente, a sua responsabilidade subsidiária. REJEITO . 4. RECUPERAÇAO JUDICIAL O § …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001005-76.2017.5.05.0461 • 1ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, nos termos do art. 28 da Lei . 10.833/2003, sob pena de esse recolhimento ser determinado à instituição financeira... previdenciárias, determino a incidência sobre as verbas de natureza …

TRT4 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0021392-45.2019.5.04.0405 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

da condenação, devendo o reclamado proceder e comprovar seu eventual recolhimento nos autos (art. 28 da Lei 10.833/03... todos os documentos autenticados. Nesse sentido, inclusive a atual …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Sexta Parte [55400], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001123-28.2020.5.02.0521 • Vara do Trabalho de Arujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). COMPENSAÇAO E DEDUÇAO Se duas pessoas forem... empregadora, sobre as parcelas de natureza salarial …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], • 1000556-24.2019.5.02.0006 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

/99 e art. 28 da Lei 10.833/2003. Autorizo o desconto da quota-parte do reclamante, nos termos da Sum. 368, II e III... do TST, observando-se o salário de contribuição definido no art. 28 da Lei

TRT10 • 0000781-39.2019.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, TST). A comprovação será feita em 15 dias da data de retenção, por meio de guia própria (art. 28, Lei 10.833/03). Custa... pelo Tribunal). Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das …

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