Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar no 116, de 31... de julho de 2003. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável... sobre Serviços de Qualquer Natureza ganhou grande roupagem e rob...

Software distribuído digitalmente - serviço ou mercadoria?

dos softwares A Lei Complementar 116/2003, alterada pela LC 157/2016, estabelece taxativamente quais são.... Nesse sentido, se a Lei Complementar 116/2003 estabelece o licenciamento de software e demais itens correlatos..., imagem e texto, ressalvada a imunidade de livros, jornais e periódicos. Todavia, o Con...

D

DOERS -

Pg. 28. DOERS DOERS de 18/04/2019

de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal 116/2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital... contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215165220168260405 SP 1021516-52.2016.8.26.0405

item 15.01 da Lista Anexa à LC 116/03 e LC 55/2003 - Recolhimento indevido ao Município de Cotia Competência do município... DE GERENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO Subitem 15.01 da Lista anexa à Lei Complementar Federal 116 de 2003. No... regime da Lei Complementar Federal 116/2003, a competência para cobran...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10094187620168260068 SP 1009418-76.2016.8.26.0068

discriminado na lista anexa à lei de natureza complementar que regula o ISS (Dec.-Lei 406/68, até 31/7/2003, e LC 116/03 no..., sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa à LC 116/03 (item 13.05) Incidência do ISS e não do ICMS...-Lei 406/68, e item 13.5 da Lista Anexa à LC 116/03, no caso p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22752725520188260000 SP 2275272-55.2018.8.26.0000

constantes nos itens 15.15, 15.16 e 15.17 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003 Precedentes deste E. Tribunal... Federal 116/03, reproduzido na Lei Municipal 13.701/03 -Constitucionalidade da Lei Municipal . 13.701/03 já... Incidência de ISS Inteligência do artigo 2º, parágrafo único da LC 116/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080398969 RS

116, de 31 de julho de 2003, dispôs que a competência para a arrecadação é do Município no qual o serviço é prestado... diversos de Porto Alegre, a constituição de estabelecimento prestador (arts. 3º e 4º da LC 116/03) naqueles Municípios..., sendo irrelevante o local onde se encontra a sede do contribuinte (art...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079535019 RS

que a atividade fim da recorrida era a prestação de serviços enquadráveis na Lista anexa à Lei Complementar 116/2003... prestados pela recorrida não constam no §2º do art. 7º da Lei Complementar 116/2003 como suscetíveis de abatimento na base... o Imposto sobre serviços – ISS. Verbete 31 da Súmula Vinculante ...

Apelação Cível: AC 10215165220168260405 SP 1021516-52.2016.8.26.0405

Federal 116 de 2003. No regime da Lei Complementar Federal 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local... com a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento...

Apelação Cível: AC 10094187620168260068 SP 1009418-76.2016.8.26.0068

, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa à LC 116/03 (item 13.05) – Incidência do ISS e não do ICMS... – Precedentes do STF e do STJ - Decisão proferida na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.389 que não...

×