Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 584429 MG - MINAS GERAIS

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concluiu pela incidência do ISSQN sobre sobre serviços postais prestados por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613003 RS 2019/0328655-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.003 - RS (2019/0328655-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : ROBERTO SILVA DA ROCHA - RS048572 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605885 MS 2019/0312348-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.885 - MS (2019/0312348-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO …

Andamento do Processo n. 5613857.89.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

Anexa à Lei Complementar 116/2003 (a saber, “análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia... Complementar 116/2003 (que consistiriam em sua atividade-fim) ou se também se …

Andamento do Processo n. 5517482.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

defesa. Invoca, ainda, em prol de sua postulação, a taxatividade imposta pela Lei Complementar 116/2003. Pois bem..., infere-se dos autos que a execução fiscal está lastreada na CDA 75.240-1, …

Andamento do Processo n. 5517482.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

Lei Complementar n. 116/2003 é taxativa, mas admite a interpretação extensiva de cada item para que se possa enquadrar... 406/1968 e, posteriormente, a lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 é …

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Abril de 2020

19.980, de 29 de dezembro de 2015: Considerando que a Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, define... com os subitens da Lista de Serviço anexa à lei complementar federal 116/2…

Página 100 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Abril de 2020

daTransparência). TABELA I – CNAE x SUBITEM - LC 116/2003 E LEI 20.279/2017 – DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS LC 116 LISTA... • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XI | 2459 …

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Abril de 2020

SUBITEM - LC 116/2003 E LEI 20.279/2017 – DETALHAMENTO DAS OPERAÇÕES LC 116 LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 20.279/2017... • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XI | 2459 …

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

e fornecimento de medicamentos sob encomenda, atividades discriminadas na Lei Complementar 116 /03 e, portanto, com incidência..., necessidade de suspensão do feito em razão de repercussão geral …
Termo/Assunto relacionado