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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 83, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/05/2018

46, incisos XVIII e XXXVII, do Regulamento Interno, e artigo 27 da Resolução TRE-GO n. 274/2017, CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n. 2190/2018, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

Art. 8º Para o deferimento da licença, necessário que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não haja possibilidade de ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante

Portaria n. 14-2018 - 16/02/2018 do TRE-GO

PORTARIA - 14 - 2018 - DG PORTARIA N. 14/2018 – DG O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 46, inciso XLIV, da Resolução

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/02/2018

CRISTINA TOKARSKI PERSIJN – Integrante Administrativo. Art. 2° A Equipe tem o objetivo de realizar os estudos preliminares da contratação demandada e demais providências indicadas na Resolução CNJ n.

Pg. 23. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

competência ou delegados pela Presidência; indicar ao Presidente, mediante prévio procedimento voltado à política de gestão por competência, devidamente instruído pela Secretaria de Gestão de

Pg. 5. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/09/2017

adoção do banco de horas, procedimentos que, encontram amparo no art. 44 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual: Art. 44 O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2017

§ 2º A alteração do período único ou do primeiro período fracionado das férias deverá ser formalizada e aprovada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. I - No caso de adiamento, o

Pg. 445. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

podendo, se deles discordar, juntar provas de cadastro, em 20 (vinte) dias (art. 629 NCPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do NCPC), manifestando-se

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2017

sheyla.fontes - SHEYLA MONIQUE FONTES Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno com escopo de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados por este Tribunal a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432554 DF 2013/0380584-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.554 - DF (2013/0380584-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MÔNICA FERREIRA DOLBERTH COSTA ADVOGADOS : ULISSES BORGES DE RESENDE - DF004595 MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF022...

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