Art. 83 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 44 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

/2020, nos termos do(s) artigo(s) 82, 83 e 204 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko...(a) DAITON DELATORRE - RF 5829, para o período de 18/02/2020, nos termos do(s) a…

Página 18 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Fevereiro de 2020

como o disposto no artigo 5º, II, da Resolução 159/CJF/2011, RESOLVE: CONCEDER , nos termos do art. 83 da Lei 8.112/90..., LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA à servidora

Página 2 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 2º da Lei 8.112/90, conforme homologações apresentadas: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO DIAS ANALISTA JUDICIÁRIO... . Convalidar licença por motivo de doença em pessoa da família, dos servid…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

/02/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19 de Fevereiro de 2020. NARJARA JACÓ DA SILVA E SILVA Diretora da Secretaria de Saúde... GP 51/2018, …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de 06/02/2020 a 19/02/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19... referente ao dia 31/01/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.784 /1999, concedemos ao (à) interessado (a) licença médica referente ao dia 05/02/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018)..../02/2020 a 14/02/2020, …

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

/01/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19 de fevereiro de 2020..., nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

) interessado (a) licença médica ao período de 12/02/2020, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA... no período de 17/02/2020, nos termos do artigo 203 da Lei 8112 /90 (art. 5º …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, ao servidor MARCELO DELGADO, nos dias 12/02/2020 e 14/02/2020. Documento assinado... de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, ao servidor JOAO TAMIO SATO, no período de 17/02/2020 a 21/02/2020... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Leinº 8…