Art. 83 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Portaria n. 25/2019 - 20/09/2019 do TRE-MS

8.112 /90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; RESOLVE: Art. 1.º DEFERIR licenças para tratamento de saúde... Art. 83 , da Lei n.º 8.112 /90, aos servidores relacionados na tabela …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Setembro de 2019

da família, com fulcro no Art. 83 , da Lei n.º 8.112 /90, aos servidores relacionados na tabela abaixo: NOME CARGO DIAS... Técnico Judiciário 90 18/06/2019 15/09/2019 THALLOA LONGO RANGEL GOMES …

Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

5119884, defiro pedido de licença por motivo de doença empessoa da família, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90..., nos termos do artigo 83 da Leinº 8112/90, à servidora MARLYMENEZES …

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

empessoa da família, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, à servidora CAROLINE BACHER PERES, no dia 17/09/2019... de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, …

Página 49 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de 11/09/2019, nos termos do(s) artigo(s) 83 da Lei8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti... ASSUNCAO RAMOS ROMARO - RF 8228, para o período de 13/09/2019, nos …

Página 51 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

/2019, nos termos do(s) artigo(s) 83 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti... YAMASHITA- RF 7205, para o período de 13/09/2019, nos termos do(s) artigo(s) 83

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, à servidora JUSCELINASILVERIAVIANAMENDES, no período de 17/09/2019 a 20/09/2019... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Le…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

, concedemos ao (à) interessado (a) licença médica no dia 11/09/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA... (a) licença médica pelo período de / / a / / , nos termos do artig…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 de setembro de 2019. TELMA FERREIRA ROCHA..., nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

) interessado(a) licença médica pelo período de 11/09/2019 a 16/09/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º...(a) licença médica pelo período de 11/09/2019 a 13/09/2019, nos termos do ar…