Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 40 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2021

Considerando a Ata SUSU 8191550 CONCEDO à servidora Daniella Lavezo Pereira de Oliveira- RF 3654, o horário especial, comjornada de trabalho diária de 06 (seis) horas, independentemente de…

Petição Inicial - Ação Estabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACOBINA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileira, solteira, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na…

Página 5 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Novembro de 2021

Seção de Apoio à Saúde Funcional Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 281/2021 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais…

Página 10 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Novembro de 2021

Seção de Apoio à Saúde Funcional Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 275/2021 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais…

Página 11 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Novembro de 2021

Seção de Apoio à Saúde Funcional Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 274/2021 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e…

Página 734 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2021

07041382120198070005, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pela narrativa que consta da…

Andamento do Processo n. 0010505-63.2021.5.03.0080 - ATSum - 17/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010505-63.2021.5.03.0080 AUTOR ELLEM CASSIA DE MOURA LEITE ADVOGADO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 195998/MG) RÉU SUPERMERCADO BAHAMAS S/A ADVOGADO ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES(OAB:…

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Processo Nº ATSum-0010505-63.2021.5.03.0080 AUTOR ELLEM CASSIA DE MOURA LEITE ADVOGADO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 195998/MG) RÉU SUPERMERCADO BAHAMAS S/A ADVOGADO ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES(OAB:…

Página 5 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Novembro de 2021

Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria da Direção do Foro PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº189/2021 O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas , no uso das…

Página 9615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Novembro de 2021

Rodrigues, DEJT 24/04/2017). "[...]. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Indevidas as diferenças salariais pelo acúmulo das funções de auxiliar de supervisão (fiscal de caixa) com as de caixa…