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22 de fevereiro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 83 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

o direito aos afastamentos em virtude das concessões enumeradas nos artigos 83 e 97 da Lei8.112/90; IV - conceder... de sua publicação. Art. 17. Revoga-se a Portaria DRF/RPO n° 11, de 19 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União ... o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB 1.432, de...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

das concessões enumeradas nos artigos 83 e 97 da Lei 8.112 /90, concorrentemente com o Chefe da SAGEP; XVI - conceder... da União de 11 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º. Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são...

Pg. 31. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

/2018 a 05/02/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202, 203 e 204 da Lei 8112/90. leia-se: Conforme documento SEI 3475525... - RF 4512, para o período de 23/01/2018 a 24/01/2018, nos termos do(s) artigo(s) 82 e 83 da Lei 8112/90. Documento..., nos termos do(s) artigo(s) 83 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicame...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

, conforme previsão contida no artigo 3º, XIII, e no artigo 7.º, ambos do Ato DGA . 1/2017. O art. 230 da Lei 8.112/90... de idade da criança (fls. 14 e 28), na forma do disposto no § 2º do art. 98 da Lei . 8.112/90 e no art. 2º da Portaria GP... saúde do servidor, bem como com a assistência prestada por ele aos me...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

9.784/1999, concedemos ao(à) interessado(a) licença médica para o dia 02/02/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90..., do Ato DGA 01, de 25/04/2017, com fundamento nos termos §1º do art. 2 da Portaria GP n.º 36/2014, alterada pela... - DEUSIANE REZENDE FERREIRA Adotando como razões de decidir o parecer médico...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

(a) licença médica pelo período de 07/02/2018 a 09/02/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA ..., da Lei 9.784/1999, concedemos licença médica, nos termos do art. 203 c/c o artigo 186 § 1º da Lei 8112/90, à servidora.../2018 a 16/02/2018 , nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º ...

Pg. 324. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

, nos termos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF... de saúde no dia 30/01/2018, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º..., nos termos dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/...

Pg. 325. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

/2018, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput..., nos termos dos artigos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Osny... tratamento de saúde no período de 01/02/2018 a 14/02/2018, nos termos dos artigos 202, 20...

Pg. 326. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento assinado... dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90, combinados como Inciso I, Art. 5º, da Resolução 159/2011-CJF... tratamento de saúde no período de 07/02 a 08/03/2018, nos termos dos artigos 82, 202, 203,...

Pg. 11. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/02/2018

, RESOLVE : CONCEDER , nos termos do art. 83 da Lei 8.112/90, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA à servidora... 159/2011/CJF, bem como o disposto no art. 7º, da referida norma, com redação dada pela Resolução 314/2014/CJF...-SE. Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA , DI...

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