Art. 81, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00625703220148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo Interno no Agravo de Instrumento: 0062570-32.2014.8.19.0000 Agravante : João Paulo Custódio da Silva Agravado: Inspetor…