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23 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640249 RS 2016/0308918-0

o imposto na declaração de ajuste anual; e) a Tributação do RPV só poderia obedecer ao art. 27 da Lei 10.833/2003, que fixa... na declaração de ajuste anual; e) a Tributação do RPV só poderia obedecer ao art. 27 da Lei 10.833/2003, que fixa em 3... a calcular o imposto na declaração de ajuste anual; e) a Tributa...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do art. 27, caput, da Lei 10.833/03. Relativamente à eventual questão da dispensa da retenção, pois a mesma deverá..., sendo que a Lei 11.718/2008, em seu art. 2º prorrogou este prazo até 31.12.2010.Mesmo após esse prazo, nos termos do art..., com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, altera...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o levantamento, ressalvando a RETENÇÃO do Imposto de Renda, nos moldes do art. 27, caput, da Lei 10.833/03. Relativamente à eventual..., nos moldes do art. 27, caput, da Lei 10.833/03. Relativamente à eventual questão da dispensa da retenção,...), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, ressalvando a RETENÇÃO do Imposto de Renda, nos moldes do art. 27 , caput, da Lei 10.833 /03. Relativamente à eventual... e 4º , e 5º , Lei 12.153 /09.Ante o exposto, de rigor a declaração da incompetência absoluta deste juízo, determinando...-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Com...

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

a calcular o imposto na declaração de ajuste anual; e) a Tributação do RPV só poderia obedecer ao art. 27 da Lei 10.833... o contribuinte a calcular o imposto na declaração de ajuste anual; e) a Tributação do RPV só poderia obedecer ao art. 27 da Lei ... 10.833/2003, que fixa em 3% na fonte a título de IR; f) não...

Pg. 260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, parágrafo 1º, da Lei 10.833/03 e art. 16-A, da Lei 10.887/2004), cabendo tão somente ao Juiz da execução, ao expedir... no parâmetro para correção monetária, deixando de aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação... da Lei 11.960/2009; que a exequente computou juros desde quando devidas as di...

Pg. 2579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica a parte... Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 7º andar Processo : 0100663-04.2015.4.02.5152 (2015.51.52.100663-7) Parte autora: SONIA... ao público – do CPF ou da ação – situação depositado. N...

Pg. 2582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica a parte autora... quando a pessoa física beneficiária de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988..., 604, 7º andar Processo : 0087826-77.2016.4.02.5152 (2016.51.52.087826-1) Parte ...

Pg. 2583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833... de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988, pagos em cumprimento de decisão... 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – Subseção de Niterói/RJ Rua Luiz Leopoldo Fer...

Pg. 2588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

ao beneficiário ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833 /2003. Para a dispensa da retenção..., de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório... o depósito. Se a RPV for depositada na CEF, poderá o beneficiário telefo...

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