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28 de fevereiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de Renda, nos moldes do art. 27, caput, da Lei n. 10.833/03, entregando ao interessado mediante recibo nos autos... desta sentença. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Em tempo, indefiro... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2017 Processo 1000130-23.2017.8.26.0116 - Crimes de C...

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

. A alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever... legalmente fixados, pois, definidas emdecreto por força de autorização legislativa (artigo 27, § 2°, da Lei 10.865/2004... o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao c...

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

da alíquota - decorremde autorização legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo... nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes...%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%), verbis: Art. 1º Fic...

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, portanto. 13. A alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou... pelo decreto combatido, mas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que na redação original de seus artigos 3°, V, previamque... - SIMPLES". 12. A previsão de creditamento de despesas financeir...

Pg. 853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever obrigatoriedade de desconto de créditos... emdecreto por força de autorização legislativa (artigo 27, § 2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos... e 10.833/2003, que na redação original de seus artigos 3°, V, previamq...

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

autorização legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar... de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos... 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas fixadas nas Leis 10.637/2002 (PIS...

Pg. 858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever obrigatoriedade de desconto de créditos emrelação a despesas.../2015. 11. O PIS e a COFINS foraminstituídos não pelo decreto combatido, mas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003..., contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, sem...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%), verbis: Art. 1º... fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário... foraminstituídos não pelo decreto combatido, mas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que na red...

Pg. 866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%), verbis: Art. 1º... fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário... da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas emdecreto por força de autoriz...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

(1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%), verbis: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco.... A alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever... que fixar. 3. O Decreto 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas fixadas n...

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