Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.
(Revogado)
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença (jef) Nº 5004782 - 29/10/2020 do TRF-2

que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei ... 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se …

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença (jef) Nº 5004782 - 29/10/2020 do TRF-2

. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei ...Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença (jef)

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença (jef) Nº 5004782 - 29/10/2020 do TRF-2

. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei ...Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença (jef)

Andamento do Processo n. 5000600-30.2020.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo...Andamento do Processo n. 5000600-30.2020.4.02.5112 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 5005096-15.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03...Andamento do Processo n. 5005096-15.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 5008832-41.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei ... 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia …

Andamento do Processo n. 5013053-67.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo...Andamento do Processo n. 5013053-67.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença (jef) - 29

Andamento do Processo n. 5002148-08.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03..., alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas …

Andamento do Processo n. 5000999-78.2019.4.02.5117 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei...Andamento do Processo n. 5000999-78.2019.4.02.5117 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0063796-80.2018.4.02.5160 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. Observação: Conforme requisitório 5005180...Andamento do Processo n. 0063796-80.2018.4.02.5160 - Cumprimento de …

Termo ou Assunto relacionado