Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.
(Revogado)
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0216575-70.2014.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0006362-82.2021.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 12/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004206-54.2016.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0004206-54.2016.8.26.0533 (processo principal 0000007-77.2002.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Roseli Melo de Araujo…

Andamento do Processo n. 0001077-91.2012.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0001077-91.2012.8.26.0400 (400.01.2012.001077) - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fabio Piva da Silva - Vistos. Considerando que a quantia depositada à(s) fl(s).

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Processo Nº ATSum-0000047-52.2022.5.06.0311 RECLAMANTE THALYTA MARIA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO(OAB: 13651/PE) RECLAMADO MASSA FALIDA DA DROGARIA EBA LTDA ADVOGADO…

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Andamento do Processo n. 0000392-18.2022.5.06.0311 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000392-18.2022.5.06.0311 RECLAMANTE JULIO INACIO DE MORAIS ADVOGADO MARIA ESTELA GALLISA LESSA(OAB: 26904/PE) RECLAMADO LC NOGUEIRA CONSTRUCAO E REPAROS EIRELI RECLAMADO BRASFORT…

Andamento do Processo n. 0001067-15.2021.5.06.0311 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0001067-15.2021.5.06.0311 RECLAMANTE JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO ADVOGADO YNHOENE DE CARVALHO FERREIRA(OAB: 35828/PE) ADVOGADO LIVIA NATHALIA PEREIRA BEZERRA(OAB: 28875/PE)…

Andamento do Processo n. 0001067-15.2021.5.06.0311 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0001067-15.2021.5.06.0311 RECLAMANTE JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO ADVOGADO YNHOENE DE CARVALHO FERREIRA(OAB: 35828/PE) ADVOGADO LIVIA NATHALIA PEREIRA BEZERRA(OAB: 28875/PE)…

Andamento do Processo n. 0000121-09.2022.5.06.0311 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000121-09.2022.5.06.0311 RECLAMANTE GLAYDSON CASSIO GALDINO DA SILVA ADVOGADO FABIO MENEZES DE SA FILHO(OAB: 26773/PE) ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA(OAB: 9952-D/PE)…

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