Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.
(Revogado)
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000140-23.2014.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000140-23.2014.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Advogado: Andresa Veronese Alves (OAB:0024083/BA) Autor: Analia Teodora Da Silva Advogado: Andresa Veronese Alves (OAB:0024083/BA) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação:…

Página 1857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00044412820188070000

D E C I S A O 1. A credora ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES impugnou os cálculos da preferência constitucional deferida, aduzindo, em síntese, que a alíquota de incidência de Imposto de Renda deve…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015444-04.2021.4.04.0000 5015444-04.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015444-04.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059243-54.2018.4.04.7000/PR AGRAVANTE: ELIA ROCHA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046995-76.2020.4.04.7100 RS 5046995-76.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5046995-76.2020.4.04.7100/RS RELATORA:…

Andamento do Processo n. 1000733-11.2020.5.02.0472 - ROT - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000733-11.2020.5.02.0472 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE MARCOS FRANCISCO PONCIANO ADVOGADO SILVANA DOS SANTOS FREITAS(OAB: 258849/SP) ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS…

Andamento do Processo n. 1000733-11.2020.5.02.0472 - ROT - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000733-11.2020.5.02.0472 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE MARCOS FRANCISCO PONCIANO ADVOGADO SILVANA DOS SANTOS FREITAS(OAB: 258849/SP) ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS…

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

da cessão do crédito comunicada no Precatório em epígrafe. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto pac N. 0027053-33.2013.8.07.0000…

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Lei 10.833/2003 ? grifo nosso). Ainda nesta perspectiva, o artigo 28 pontua o seguinte:…

Termo ou Assunto relacionado