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19 de setembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00053146720178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ação: Agravo de Instrumento em: 19/09/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA

Pg. 1473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0012627-91.2012.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho, contudo, os efeitos da tutela deferida pela Turma Recursal devidamente consumados no tempo, diante da

Pg. 1491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

49 - 0097910-43.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.097910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 22/07/2016 11:38 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a)

PRECATÓRIO: Prc 2590 DF 2015/0125972-1

PRECATÓRIO Nº 2.590 - DF (2015/0125972-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JOAO FERREIRA LIMA ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG063816 JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES - MG127624 GIOVANA MACHADO CORNACCHIA - MG133328 REQUERENTE : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : ELENAURO BATISTA DOS...

PRECATÓRIO: Prc 2586 DF 2015/0125962-0

PRECATÓRIO Nº 2.586 - DF (2015/0125962-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JENER BARRETO QUEIROZ ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA E OUTRO(S) - MG063816 REQUERENTE : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF010319 REQUERIDO : UNIAO REQSTE : SUPERIOR ...

PRECATÓRIO: Prc 2958 DF 2015/0153235-0

PRECATÓRIO Nº 2.958 - DF (2015/0153235-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG063816 JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES - MG127624 GIOVANA MACHADO CORNACCHIA - MG133328 REQUERENTE : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : ELENAURO BATISTA ...

PRECATÓRIO: Prc 2578 DF 2015/0125935-3

PRECATÓRIO Nº 2.578 - DF (2015/0125935-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : IDELFONSO MIGUEL LIMA ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG063816 JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES - MG127624 GIOVANA MACHADO CORNACCHIA - MG133328 REQUERENTE : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : ELENAURO BATISTA ...

Andamento do Processo n. 94.20.12211-5 do dia 18/09/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Avoco os autos. 1. A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça

Andamento do Processo n. 2015/0125935-3 - Precatório - 18/09/2017 do STJ

(1822) PRECATÓRIO Nº 2.578 - DF (2015/0125935-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : IDELFONSO MIGUEL LIMA ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG063816 JAQUES TIAGO DA

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