Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.
(Revogado)
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 1001625-91.2019.5.02.0006 - ROT - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001625-91.2019.5.02.0006 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE AUGUSTO HELIO DE SOUZA ADVOGADO MARCIO ALVES DE MATOS(OAB: 361177/SP) RECORRIDO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS…

Andamento do Processo n. 1001625-91.2019.5.02.0006 - ROT - 07/05/2021 do TRT-2

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Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

das custas finais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nada Mais. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP) Processo 1007565-25.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível -…

Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0004473-55.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301086361 AUTOR: EMERSON LUIZ FERREIRA (SP199108 - RUI FERNANDES CORREA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 19746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

cálculo" [1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de…

Página 19757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário,…

Página 15 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

Considerando ter a parte ré, devidamente intimada (fl. 672), deixado de impugnar a execução da obrigação de pagar, homologo os cálculos indicados às fls. 635 (custas) e 656 (honorários) e,…

Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0000357-38.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203000955 AUTOR: ROZENIR DO NASCIMENTO GUINDA FERNANDES (MS013557 - IZABELLY STAUT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000140-23.2014.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000140-23.2014.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Advogado: Andresa Veronese Alves (OAB:0024083/BA) Autor: Analia Teodora Da Silva Advogado: Andresa Veronese Alves (OAB:0024083/BA) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação:…

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