Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.
(Revogado)
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0007601-20.2009.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 /2003... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 0009041-46.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0009041-46.2012.4.02.5151/RJ …

Andamento do Processo n. 0018175-97.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0018175-97.2012.4.02.5151/RJ MAGISTRADO (A): …

Andamento do Processo n. 0021732-92.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição..., para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no …

Andamento do Processo n. 0022714-43.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição..., para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no …

Andamento do Processo n. 0026679-92.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0026679-92.2012.4.02.5151/RJ MAGISTRADO (A): …

Andamento do Processo n. 0026686-84.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei... 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o …

Andamento do Processo n. 0033408-08.2010.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei... 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o …

Andamento do Processo n. 0035693-37.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei... 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o …

Andamento do Processo n. 0044408-05.2010.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, e na forma do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 /2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0044408-05.2010.4.02.5151/RJ MAGISTRADO (A): …

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