Art. 81, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Andamento do Processo n. 0020636-51.2019.5.04.0012 - RTSum - 29/07/2019 do TRT-4

pertencentes à Fazenda Pública. Assim, é possível, em caráter excepcional, aplicar analogicamente dispositivos da Lei 8.112... /90, que, nos seus arts. 81 , I , § 1º , arts. 82 e 83 , preveem a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00216389220195040000

da Lei 8.112/90, que, nos seus arts. 81, I, §1º, arts. 82 e 83, prevê a concessão de licença ao servidor por motivo.... Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2016

Poder Executivo . . . Gabinete Civil O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 17 DE MAIO DE 2016, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.2000-8232/16 da…

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2016

Poder Executivo . . . Gabinete Civil O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 17 DE MAIO DE 2016, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.2000-8232/16 da…

Página 45 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Novembro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO Em face das informações constantes nos presentes autos, com base na Portaria de Delegação n. 406, de 17/04/2014, CONCEDO licença por motivo de doença em pessoa…

Página 46 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Novembro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0003416-21.2015.4.01.8007 INTERESSADO(A/S): JOSÉ GERALDO DA SILVA FILHO ASSUNTO: Licença por motivo de doença em pessoa da família -…

Página 47 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO PA-e: 0003394-60.2015.4.01.8007 Interessado: Senilson Charles Araújo Lima Assunto: Licença por motivo de doença em pessoa da família Em face das informações…

Página 63 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO PA-e: 0003143-42.2015.4.01.8007 Interessado: Talyta Dias Reis Oliveira Assunto: Licença por motivo de doença em pessoa da família Em face das informações…

Página 33 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO PA nº 0001086-51.2015.4.01.8007 Interessado : Edite dos Santos Sousa Assunto : Licença por motivo de doença em pessoa da família Em face das informações…

Página 32 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Julho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO DESPACHO PA nº 0001189-58.2015.4.01.8007 Interessado: Kelson Francisco de Brito Lima Assunto: Licença por motivo de doença em pessoa da família Em face das informações…