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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

VII - para desempenho de mandato classista.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 03/06/2019

e 211 da Lei n. 8.112 /1990, ou de que incorre nas exceções previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 5º... de licença ou afastamento previsto nos arts. 81 , incisos I a VII , 94 , 95 , 96-A , 97 , 102 , 202 , 207 , 208 , 210... regulamentares da unidade, e cujo público-alvo seja formado por servidores...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2018

d) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias; e) Inclusão e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte; f) Registro de

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

VIII. Aquisição de passagens aéreas e autorização de pagamento de indenização com outros meios de transporte; IX. Concessão de diárias a servidores; X. Ajuda de custo e indenizações tratadas no art.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2018

2.4. As aulas serão ministradas às sextas-feiras, das 18h às 23h e, aos sábados, das 8h às 18h, conforme calendário estabelecido pela Amatra 23. 2.5. Todas e quaisquer despesas para comparecimento às

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

1.1 O Programa de Incentivo à Especialização destina-se ao custeio parcial de cursos de pós-graduação lato e strictu sensu, emandamento ou que tenha sido concluído no exercício vigente, a servidores

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O servidor contemplado no Programa só poderá participar de novo processo seletivo para titulação similar após 3 anos do término do recebimento do benefício. 7.2 Será

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

f) Inexistência de gozo, por parte do requerente, de quaisquer das licenças previstas no art. 81, incisos II a IV, VI e VII, da Lei 8.112/90, bem como afastamentos comfundamento nos arts. 36 e 93,

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

3. DOS REQUISITOS O Programa de Incentivo à Especialização - ano 2018 destina-se ao custeio parcial de pós-graduação lato e stricto sensu, de servidores ocupantes de cargo efetivo que preenchamos

Resolução n. 04/2018 - 05 de março de 2018 do TRE-PB

RESOLUÇÃO Nº 04/2018 Dispõe sobre a instrutoria interna e a gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e dá outras providências. O TRIBUNAL

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 12/03/2018

RESOLUÇÃO Nº04/2018 Dispõe sobre a instrutoria interna e a gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e dá outras providências. O TRIBUNAL

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