Art. 81, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
VII - para desempenho de mandato classista.

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 3 de Junho de 2019

e 211 da Lei n. 8.112 /1990, ou de que incorre nas exceções previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 5º... de licença ou afastamento previsto nos arts. 81 , incisos I a VII , 94 , …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2018

d) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias; e) Inclusão e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte; f) Registro de…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2018

VIII. Aquisição de passagens aéreas e autorização de pagamento de indenização com outros meios de transporte; IX. Concessão de diárias a servidores; X. Ajuda de custo e indenizações tratadas no art.

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Agosto de 2018

2.4. As aulas serão ministradas às sextas-feiras, das 18h às 23h e, aos sábados, das 8h às 18h, conforme calendário estabelecido pela Amatra 23. 2.5. Todas e quaisquer despesas para comparecimento às…

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

1.1 O Programa de Incentivo à Especialização destina-se ao custeio parcial de cursos de pós-graduação lato e strictu sensu, emandamento ou que tenha sido concluído no exercício vigente, a servidores…

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O servidor contemplado no Programa só poderá participar de novo processo seletivo para titulação similar após 3 anos do término do recebimento do benefício. 7.2 Será…

Página 43 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2018

f) Inexistência de gozo, por parte do requerente, de quaisquer das licenças previstas no art. 81, incisos II a IV, VI e VII, da Lei 8.112/90, bem como afastamentos comfundamento nos arts. 36 e 93,…

Página 24 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2018

3. DOS REQUISITOS O Programa de Incentivo à Especialização - ano 2018 destina-se ao custeio parcial de pós-graduação lato e stricto sensu, de servidores ocupantes de cargo efetivo que preenchamos…

Resolução n. 04/2018 - 05 de março de 2018 do TRE-PB

RESOLUÇÃO Nº 04/2018 Dispõe sobre a instrutoria interna e a gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e dá outras providências. O TRIBUNAL…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 12 de Março de 2018

RESOLUÇÃO Nº04/2018 Dispõe sobre a instrutoria interna e a gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e dá outras providências. O TRIBUNAL…