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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

VI - para tratar de interesses particulares;

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

, inciso VI , e art. 91 da Lei 8.112 /1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, e tendo... com o Art. 6º , inciso XIV da Lei 7.713 /1988, com redação dada pela Lei 11.052 /2004, em conformidade com o Art. 6º... , inciso XXI , da Lei 7.713 /1988, com incluído pela Lei 8.541...

Edital n. 3 - 14/01/2019 do TRE-RR

o afastamento previsto no art. 81, VI, da Lei n.º 8.112/1990, o qual será interrompido, automaticamente, com a publicação... "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990 ou que tenha sido posto em exercício... da Lei n.º 8.112/1990 (art. 4.º, § 3º, da Resolução TRE/RR n.º 332/2016). 2.4....

Andamento do Processo n. 0004005-76.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0004005-76.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.004005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0004005-76.2012.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

STJ – Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido

Correio Forense

Correio Forense -

STJ: exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido

Atividade cartorária é incompatível com outro cargo público, diz STJ

Não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. A decisão é da 2ª

Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2018

2.4. As aulas serão ministradas às sextas-feiras, das 18h às 23h e, aos sábados, das 8h às 18h, conforme calendário estabelecido pela Amatra 23. 2.5. Todas e quaisquer despesas para comparecimento às

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57573 BA 2018/0116386-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.573 - BA (2018⁄0116386-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL

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