Art. 81, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
VI - para tratar de interesses particulares;

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

no processo, conforme o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal... da Lei 8.112/90, é concedida conforme o critério da Administração Pública, …

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de interesses particulares, nos termos do Artigo 81, VI, da Lei 8112/90, não recebe remuneração, cf. segue: “Art.81.Conceder... para cuidar de interesses particulares, nos termos do Artigo 81, VI, …

Edital n. 1 - 27/01/2020 do TRE-TO

ou como requisitado, com base na Lei 8.112/1990, ou na Lei 6.999/1982 (art. 21, § 3º, inciso III, da Res. TSE 23.563/2018) 4.2.4... DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais e …

Edital n. 1 - CPR - 24/01/2020 do TRE-AP

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/90... os servidores que se encontrarem em gozo de licença sem remuneração prevista na Lei

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 24 de Janeiro de 2020

, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/90, na Resolução TSE 23.092/2009; na Instrução Normativa TRE-AP 13/2018... na Lei 8.112/90, a participação no concurso ficará condicionada à …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 24 de Janeiro de 2020

previsto no art. 81, VI, da Lei 8.112/1990, o qual será interrompido, automaticamente, com a expedição do respectivo... de trânsito do servidor, quando houver mudança de sede, será de 10 (dez) …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

; e IV - as licenças a que se referem os incisos II, IV, VI e VII do art. 81 da Lei 8.112/1990. § 1º O servidor será... os artigos 84 e 96 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Programa …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

- os afastamentos a que se referem os artigos 84 e 96 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e no do art. 13 do Decreto ... 5.176 /2004; e IV - as licenças a que se referem os incisos II , …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

; III - os afastamentos a que se referem os artigos 84 e 96 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e no do art. 13... do Decreto 5.176 /2004; e IV - as licenças a que se referem os incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50113052420184047110 RS 5011305-24.2018.4.04.7110

instituição de ensino a solicitar licença para tratar de interesses particulares (art. 81, inciso VI, da Lei n.º 8.112/1990... de concessão de licença para capacitação (art. 81, inciso V, da Lei n.º