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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0053731-09.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

da licença-prêmio era previsto nos arts. 81, inciso V, e 87 a 89, da Lei n. 8.112/90, e consistia em uma licença... por assiduidade, benefício que já não mais compõe o Estatuto dos Servidores Civis da União, mas já foi previsto em seu art... da licença prêmio em pecúnia nas hipóteses de falecimento do servidor, confor...

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

profissional, entretanto, todo servidor público regido pela Lei n. 8.112 /90, que tenha adquirido aquele direito até 15... 20.910 /32. No mérito, defendeu que o instituto da licença-prêmio era previsto nos arts. 81 , inciso V , e 87 a 89... , da Lei n. 8.112 /90, e consistia em uma licença por assiduidade no serviç...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - la no disposto no art. 13, §2º, da Lei ... 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data d...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 298. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

. 7ª 5º classificado AC 4° classificado AC 5° classificado AC . 8ª 2º classificado PP 5° classificado AC 2° classificado PP . 9ª 6º classificado AC 6° classificado AC 6° classificado AC . 10ª 7°

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011150620174047120 RS 5001115-06.2017.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001115-06.2017.4.04.7120/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: LUIZ FERNANDO ROSA DA COSTA

Resolução n. 20/2018 - 16 de dezembro de 2014 do TRE-PB

Resolução nº 20/2018 Dispõe sobre a licença-capacitação de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112/90 no âmbito da Justiça Eleitoral da Paraíba. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/08/2018

II - entidade organizadora e respectivo conteúdo programático, acompanhado de tradução para a língua portuguesa, quando for o caso; III - período e horário de realização das atividades, com a

Pg. 1030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

Como consectário lógico, o aludido tempo de contribuição deverá ser levado em consideração, para fins de apuração de diferenças devidas à título de abono de permanência, já deferido ao Autor mesmo

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