Artigo 25 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e
II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante.

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP) Processo 1500230-14.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAULO HENRIQUE SANTEAGO SANT ANNA - Aguarde-se a…

Página 5319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

prisional pelo tempo decorrido de prisão provisória do réu (art. 387, § 2º, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.736/2012), pois não há qualquer comprovação do preenchimento do requisito subjetivo,…

Página 39 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Dessa forma, a MP 413/08, alterando as referidas leis, buscou reforçar a situação já vivenciada por tais distribuidores e comerciantes ao destacar que, não havendo direito ao creditamento, não…

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Andamento do Processo n. 0000317-14.2018.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2019 do TJSP

Processo 0000317-14.2018.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Leonardo da Conceição Freitas Alves - Ante o exposto, CONDENO o réu LEONARDO DA CONCEIÇÃO…

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOI SADOCO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0819/2019 Processo…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DA ACETONA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

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