Art. 81, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
IV - para atividade política;

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

.Grifei Nesse sentido, o art. 20, § 4º da Lei Federal n. 8.112/90, assim estabelece:Ao servidor em estágio probatório somente....Ressalto, ainda, que a que o próprio art. 92 da Lei Estadual n° …

Página 641 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

o impetrante seja aplicado o disposto na Lei 8.112/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da União, cujo art. 20... profissional vinculada a ente estatal diverso. A Lei 8112 /90, que …

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

o direito líquido e certo, previsto no Art. 81 , inciso IV , da Lei 8.112 /90 e no Art. 83 da Lei Complementar 48/2012... às fs. 11-67. O Ministério Público requereu a não intervenção no feito, por …

Andamento do Processo n. 0705181-51.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/06/2019 do TJDF

da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como pela nota técnica n. 1010 de 2010 do Ministério do Planejamento..., ao servidor em estágio probatório, às licenças e afastamentos previstos nos …

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2019

-se pelo disciplinado nos termos do art. 20, §4º e §5º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como pela nota... PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI N.8112/90 E LEI

Página 315 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2019

, possível analisar o caso em apreço pela ótica da lei federal 8.112/1990, por analogia. A Lei 8.112/1990, em seu art... previstos nos incisos I, III e V do art. 81, e incisos I, IV, VI, VIII, …

Página 4050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2019

, desde que devidamente autorizado pelo titular do órgão competente. Isso ocorre porque o art. 20, § 4º, da Lei n.º 8.112/90 prevê... prevista no art. 20, §4º da Lei 8.112/90 c/c Nota Técnica …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2018

d) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias; e) Inclusão e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte; f) Registro de…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2018

VIII. Aquisição de passagens aéreas e autorização de pagamento de indenização com outros meios de transporte; IX. Concessão de diárias a servidores; X. Ajuda de custo e indenizações tratadas no art.

Página 2617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2018

COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ SECRETARIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Número do processo: 0801279-44.2018.8.14.0049 Participação: AUTOR Nome: LUCIDIO GOMES DE CERQUEIRA FILHO…