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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: RECADM 17480720185040000

9.527, de 10.12.97). A Lei 8.112/90, em seu art. 81, inc. II, permite que seja concedida ao servidor federal licença... que a alínea "a" do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor público.... (...). 5. Preenchidos pelo servidor os requisitos previstos no art. 84 da Lei n....

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2018

2.4. As aulas serão ministradas às sextas-feiras, das 18h às 23h e, aos sábados, das 8h às 18h, conforme calendário estabelecido pela Amatra 23. 2.5. Todas e quaisquer despesas para comparecimento às

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

1.1 O Programa de Incentivo à Especialização destina-se ao custeio parcial de cursos de pós-graduação lato e strictu sensu, emandamento ou que tenha sido concluído no exercício vigente, a servidores

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O servidor contemplado no Programa só poderá participar de novo processo seletivo para titulação similar após 3 anos do término do recebimento do benefício. 7.2 Será

Andamento do Processo n. 5015694-05.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 06/07/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015694-05.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SEBASTIAO APARECIDO GROTA Advogados do (a) AUTOR: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800,

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARAACOMPANHAR CÔNJUGE A EXTERIOR. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. DIREITO

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

f) Inexistência de gozo, por parte do requerente, de quaisquer das licenças previstas no art. 81, incisos II a IV, VI e VII, da Lei 8.112/90, bem como afastamentos comfundamento nos arts. 36 e 93,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437953 RN 2014/0037745-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.953 - RN (2014/0037745-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO CARLOS XAVIER JÚNIOR ADVOGADO : ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS - PB007912 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpost...

Andamento do Processo n. 2014/0037745-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3733) RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.953 - RN (2014/0037745-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOÃO CARLOS XAVIER JÚNIOR ADVOGADO : ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS - PB007912 RECORRIDO :

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

"Houve, pois, negativa de vigência ao que estatui o art. 81, II, da Lei 8.112/90, in verbis: “Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

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