Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0838770-71.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0838770-71.2019.8.14.0301 POLO ATIVO HEYDER DA SILVA NUNES ADVOGADO(A/S) WINDERSON DA SILVA NUNES | 5059/SE ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital…

Andamento do Processo n. 8001541-45.2021.8.05.0271 - Mandado de Segurança Cível - 08/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001541-45.2021.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível…

Página 4741 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luciano Santos Mendes, qualificado, contra ato omissivo do Prefeito do Município de Cairu – Bahia, Hildécio Antonio Meireles Filho,…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2021

de metas. Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Presidência que, autorizando, será encaminhado à Secretaria de Governança e Estratégia (SGE) para o desenvolvimento do planejamento…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Setembro de 2021

CAPÍTULO III DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO E DA AVALIAÇÃO Art. 5º O processo de seleção para o desempenho das atividades de curso descritas no artigo 3º deste Ato observará os seguintes critérios: I -…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Setembro de 2021

§ 1º O valor da gratificação por encargo de curso de que trata este artigo observa a natureza e a complexidade da atividade a ser realizada de acordo com a titulação do exercente, conforme valores e…

Andamento do Processo n. RECURSO ESPECIAL 2020/0069412-9.Relator - segunda Turma - 21/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000958-22.2021.8.05.0219 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Jader Augusto Dos Santos De Melo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Reu: Estado Da Bahia…

Página 1657 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2021

Note-se que, ainda que a previsão legal disponha que a possibilidade da licença para tratar de interesse particular fica a critério da administração, fácil é perceber que o texto legal poderia e pode…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805917-64.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805917-64.2019.8.10.0060 POLO ATIVO MURYEL BANDEIRA FONSECA ADVOGADO(A/S) MURYEL BANDEIRA FONSECA | 7777/PI PROCESSO: 0805917-64.2019.8.10.0060 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805983-44.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805983-44.2019.8.10.0060 POLO ATIVO WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS | 6338/PI PROCESSO: 0805983-44.2019.8.10.0060 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…