Art. 81, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

.Grifei Nesse sentido, o art. 20, § 4º da Lei Federal n. 8.112/90, assim estabelece:Ao servidor em estágio probatório somente....Ressalto, ainda, que a que o próprio art. 92 da Lei Estadual n° …

Resolução n. 9.478 - 26/08/2019 do TRE-MA

outros servidores disponíveis, o Ordenador de Despesas poderá dispensar a regra do inciso I deste artigo. Art. 9º Para fins...(a) previstos na Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ou em …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Agosto de 2019

n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ou em normas do TRE-MA não suspenderão nem interromperão os prazos de aplicação..., cabendo prorrogação nos casos do art. 81, I, 97, II, "b" ou 202 da referida le…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Agosto de 2019

Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ou em normas do TRE-MA não suspenderão nem interromperão os prazos de prestação... de contas, cabendo prorrogação nos casos do art. 81, I, 97, II, "b" ou …

Página 641 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

o impetrante seja aplicado o disposto na Lei 8.112/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da União, cujo art. 20... profissional vinculada a ente estatal diverso. A Lei 8112 /90, que …

Andamento do Processo n. 0020636-51.2019.5.04.0012 - RTSum - 29/07/2019 do TRT-4

pertencentes à Fazenda Pública. Assim, é possível, em caráter excepcional, aplicar analogicamente dispositivos da Lei 8.112... /90, que, nos seus arts. 81 , I , § 1º , arts. 82 e 83 , preveem a …

Página 124 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento... de saúde no dia 03/05/2019, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 …

Página 125 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento... tratamento de doença empessoa da família no dia 23/04/2019, nos termos dos art…

Página 128 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

/04/2019, nos termos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159... de saúde no dia 17/05/2019, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e …

Página 129 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

/05/2019, nos termos dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90, combinados como Inciso I, do Art. 5º.../2019, nos termos dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados com o A…