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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 80, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Defiro o pedido de afastamento Luiz Eduardo Scappaticci, RF 2967, em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei nº 8112/90, no período de 18/10/2018 a 25/10/2018.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468884 SP 2014/0164552-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.884 - SP (2014/0164552-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CÉSAR RODOLFO SASSO LIGNELLI E OUTRO(S) - SP207804 RECORRIDO : UNIAO DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2014/0164552-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.884 - SP (2014/0164552-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

2. Conforme o artigo 10, p. único, da Lei 8.112/90, os requisitos de ingresso na carreira decorrem da Lei e é com a nomeação que o cargo é provido (art. 80, 1, da Lei 8.112/90), de modo que a partir

Pg. 15. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 28/03/2017

Administrativo parcialmente procedente. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005600-17.2009.2.00.0000 - Rel. NELSON TOMAZ BRAGA - 100ª Sessão - j. 09/03/2010 -grifo nosso). No que

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/03/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Shikou Sadahiro DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR Socorro Guimarães DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vulmar de Araújo Coêlho Junior DESEMBARGADOR DO

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/03/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Shikou Sadahiro DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR Socorro Guimarães DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vulmar de Araújo Coêlho Junior DESEMBARGADOR DO

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Shikou Sadahiro DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR Socorro Guimarães DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vulmar de Araújo Coêlho Junior DESEMBARGADOR DO

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/02/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Shikou Sadahiro DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR Socorro Guimarães DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vulmar de Araújo Coêlho Junior DESEMBARGADOR DO

Andamento do Processo Administrativo n. 03111-6.2015.001 - 29/03/2016 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de

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