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24 de abril de 2019
Artigo 80 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 80 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 123/2019 - 22/04/2019 do TRE-RN

. 80 da Lei 8.112 /1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a terceira parcela das férias referentes ao exercício...Portaria n. 123/2019 - 22/04/2019 do TRE-RN PORTARIA N.º 123/2019 - DG Interrompe férias da servidora Zeneide Lobato... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Portaria 353/2017-GP,...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

de 04/04/2019, com fundamento no art. 80 da Lei 8.112 /1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a terceira parcela..., ainda, as informações constantes dos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 14025/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores... da sua equipe. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na ...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

, nos termos da informação da Seção de Legislação de Pessoal com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11... da servidora TERESA CRISTINA FREITAS E SILVA, onde se lê “Mat. 1431- Teresa Cristina Freitas e Silva, leia- se Mat. 349- Teresa... assinado eletronicamente por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , ...

Pg. 5. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

de Legislação de Pessoal, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho... de Pessoal, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho da Justiça... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE L...

Pg. 1. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2019

, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE... , em 29/03/2019, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGI...

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

do art. 80 da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 9.527/97, ficando a fruição do período remanescente para... PORTARIA 124, DE 18 DE MARÇO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições... que lhe confere o artigo 16, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve: ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/03/2019

interromper, a contar de 08/02/2019, com fundamento no art. 80 da Lei n.º 8.112/90, a primeira parcela das férias de 2019... Processo SEI 0005475-83.2019.6.17.8021, RESOLVE interromper, a contar de 19/02/2019, com fundamento no art. 80 da Lei n.º... 8.112/90, a primeira parcela das férias de 2019 do servidor SIDNEY...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/03/2019

, e a sua interrupção na forma prevista no art. 80 da Lei 8.112/90; IX - autorizar o registro em banco das horas... de exercício provisório, nos termos dos artigos 36 e 84 da Lei 8.112/90; XIII - autorizar a participação de servidores... da dívida, quando for o caso, até o limite previsto no artigo 23, inciso II,...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

de janeiro de 2019, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora... de janeiro de 2019, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 480... da União de 13 de dezembro de 2017, seção 02 ,e em atenção ao art. 80 da ...

Portaria n. 060/2019 - 07/03/2019 do TRE-RN

, com fundamento no art. 80 da Lei 8.112/1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a primeira parcela das férias referentes...Portaria n. 060/2019 - 07/03/2019 do TRE-RN PORTARIA N.º 060/2019 - DG Interrompe férias da servidora Suely de Oliveira... que lhe são conferidas pelo art. 12, da Portaria 353/2017-GP, de...

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