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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 80 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 80 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2019

da Lei 8.112 /90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., ficando a fruição para momento oportuno, nos termos da informação da Seção de Legislação de Pessoal, com fulcro no art. 80.../2019, às 14:14, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A auten...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13505720184036342 SP

que tais férias equivalem a 30 dias. 2 - O art. 80 da Lei 8.112 /90 ao elencar as hipóteses em que o servidor poderá ter... citados estão em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria. A Lei 8.112 /1990, em seu artigo 79 , trata... 8.112 /90, com redação dada pela Lei 8216 , de 13.08.1991, segun...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2019

de maio de 2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, nos termos do art. 80 da Lei 8.112 /90, com a redação... conferida pela Lei 9.527 /97, ficando a fruição do período remanescente para o momento oportuno. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VLADIMIR SOUZA CARVALHO PRESIDENTE...Pg. 11. TRF-5 - Edição Admi...

Portaria n. 123/2019 - 22/04/2019 do TRE-RN

. 80 da Lei 8.112 /1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a terceira parcela das férias referentes ao exercício...Portaria n. 123/2019 - 22/04/2019 do TRE-RN PORTARIA N.º 123/2019 - DG Interrompe férias da servidora Zeneide Lobato... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Portaria 353/2017-GP,...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

de 04/04/2019, com fundamento no art. 80 da Lei 8.112 /1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a terceira parcela..., ainda, as informações constantes dos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 14025/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores... da sua equipe. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na ...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

, nos termos da informação da Seção de Legislação de Pessoal com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11... da servidora TERESA CRISTINA FREITAS E SILVA, onde se lê “Mat. 1431- Teresa Cristina Freitas e Silva, leia- se Mat. 349- Teresa... assinado eletronicamente por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , ...

Pg. 5. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

de Legislação de Pessoal, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho... de Pessoal, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho da Justiça... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE L...

Pg. 1. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2019

, com fulcro no art. 80 da Lei 8.112/90 c/c com o art. 11 da Resolução 221/2012, do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE... , em 29/03/2019, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGI...

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

do art. 80 da Lei 8.112/90, com a redação conferida pela Lei 9.527/97, ficando a fruição do período remanescente para... PORTARIA 124, DE 18 DE MARÇO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições... que lhe confere o artigo 16, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve: ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/03/2019

interromper, a contar de 08/02/2019, com fundamento no art. 80 da Lei n.º 8.112/90, a primeira parcela das férias de 2019... Processo SEI 0005475-83.2019.6.17.8021, RESOLVE interromper, a contar de 19/02/2019, com fundamento no art. 80 da Lei n.º... 8.112/90, a primeira parcela das férias de 2019 do servidor SIDNEY...

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