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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 79, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Apelação Civel: AC 359784 RN 2003.84.00.012967-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225 -45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494 /97, art. 1.º , F. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ao fazer menção aos arts. 3.º e 10.º da L. 8.911 /94 e 3.º...

Apelação Civel: AC 391708 PE 2005.83.00.004894-8

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PORFISSIONAIS DE SAÚDE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE AMBOS OS CARGOS - ART. 37 , XVI , C XVII, DA CF/88 - POSSIBILIDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com ...

Apelação Civel: AC 359784 RN 0012967-19.2003.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225 -45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494 /97, art. 1.º , F. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ao fazer menção aos arts. 3.º e 10.º da L. 8.911 /94 e 3.º...

Apelação Civel: AC 391708 PE 0004894-96.2005.4.05.8300

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PORFISSIONAIS DE SAÚDE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE AMBOS OS CARGOS - ART. 37 , XVI , C XVII, DA CF/88 - POSSIBILIDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com ...

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