Art. 79 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1000638-17.2018.5.02.0321 - RemNecRO - 17/09/2019 do TRT-2

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do adicional de insalubridade e da gratificação de raios-x 2. A Lei n.º 8.112/90 assegurou aos servidores públicos civis o direito...Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08092294220164058300

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Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2019

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Andamento do Processo n. 2009.51.05.001922-4 – Rel.Desembargador Federal - Apelreex - 18/07/2019 do TRF-2

improbidade administrativa. Tal ratio emana, outrossim, do preceito do artigo 103-A, da lei 8.213/1991, o qual ressalva..., estabelecido no mencionado art. 1º, do Decreto 20.910/32, aplica-se …