Art. 78, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08092294220164058300

DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI 8.112/1990. 1. Trata...APELREEX Apelação 08092294220164058300 UNÂNIME APELREEX PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Dezembro de 2018

encontra regramento no regime jurídico a ele aplicado (Lei 8.112/1990). Dispõe seu art. 76: Independentemente... do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. Esta a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08062499720174058200

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta...AC AC 08062499720174058200 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 A…

Página 113 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

afastamento em virtude licença médica para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (Art. 102, VIII, b). 2. Cumpre afastar ato normativo inferior, representado, in casu,…

Andamento do Processo n. 0005311-69.2012.4.01.3400 - 03/08/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0005311-69.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA…

Página 438 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Agosto de 2017

Relatório. A parte Autora opõe Embargos de Declaração ao acórdão que confirmou a sentença de prescrição. Alega omissão do julgado pois o acórdão embargado não considerou a documentação comprobatória…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal - SEP TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08001899720154058000 AL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou …

Andamento do Processo n. 0050461-79.2015.4.02.5101 - 04/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO…

Página 87 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2015

(omissis) b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada…