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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 78 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 78, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016... DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista... art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, ...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/04/2019

de férias referente ao período aquisitivo 2018/2019, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 78 da Lei 8.112/90, e do Art. 27... da Contribuição Previdenciária (CPSS) para a forma prevista no art. 4º, inciso II, alínea “a” da Lei 10.887/2004... “a” da Lei 10.887/2004, ou seja, 11% (onze por cento) sobre a parcela d...

Pg. 156. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º, e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD 1676/2019... e respectivo terço, no valor de R$ 5.650,87, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24..., resolve: Art. 1º Redistribuir, a partir da data de publicação, nos termos do art...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de R$ 4.147,78, e do respectivo terço no valor de R$ 1.382,59, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c...$ 1.825,02). Art. 4º declarar vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990... de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no a...

Pg. 77. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

da Lei 8.112/1990. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo... montante de R$ 8.126,25, e respectivo terço de R$ 2.708,75, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c..., da Lei 8.112/1990, considerando a decisão proferida à fl. 13, resolve...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990.Art. 2º - declarar VAGO o referido cargo.Art. 3º - Esta Portaria... do art. 186 da Lei 8.112/90 e art. 1º da Lei 10.887/04, o servidor ATILA BEZERRA FERNANDES VIEIRA, no cargo... e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 10/03/2015, publicado n...

Pg. 187. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, e do respectivo terço indenizado, no valor de R$ 3.879,76, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c..., nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. Desª MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU ATO 46, DE 19 DE FEVEREIRO.... 25, da Lei n.º 8.112/1990, para ocupar o cargo de Técnico Judiciári...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

indenizado de R$ 7.564,25, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º.... 33, inciso VII, da Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C... os artigos 18 da Lei 8.112/1990 e 27 da Resolução CSJT 110/2012; e CONSIDERA...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2019

período em destaque, nos termos da previsão do §4º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Juros e correção monetária... (Lei 9.278/2009, art. 1º). Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor devido manifestamente é.... Publique-se. Intime-se. Parelhas/RN, 16 de janeiro de 2019. (documento assinado digi...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

terço indenizado de R$ 725,28, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º... do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016. O pagamento... de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, e artigo 3...

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