Art. 78, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016. O pagamento... ao quadro de pessoal permanente daquela Corte, nos termos do artigo 37 da Le…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 78 da Lei 8.112/90, e do Art. 27 da Resolução Administrativa 27/2016 desta Corte... da Lei 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial 8.737/2016 …

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

$ 386,41, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162..., no valor de R$ 6.289,68, e terço de R$ 2.096,56, nos termos do artigo 78, …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Setembro de 2019

proporcionais, referentes ao período aquisitivo 2019/2020, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 78 da Lei 8.112/90, e do Art... do Art. 78 da Lei 8.112/90, e do Art. 27 da Resolução …

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

do débito. Inteligência do art. 47 da Lei 8.112/90. 2. Nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, o servidor público... indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: RAPHAEL …

Página 136 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016. O pagamento... valor de R$ 9.284,40, e terço de R$ 2.818,83, nos termos do artigo

Página 135 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, à quantia de R$ 26.289,45, e terço de R$ 7.894,73, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art... da 15ª Região, resolve: Art. 1º Redistribuir, a partir da data da publicaçã…

Página 122 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

importância de R$ 9.611,07, e terço de R$ 3.203,69, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24... no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, artigo 62-A da Lei 8…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, e terço de R$ 3.203,69, nos termos do artigo 78 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.112 /1990, c/c o art. 24, § 4º, da Resolução CSJT..., nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei 8.112 /1990, a candidata …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016. O pagamento, que deverá ocorrer..., nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei 8.112/90, acrescentado …