Artigo 78 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1° É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
(Revogado)
§ 2° No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0005186-24.2022.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0005186-24.2022.8.26.0037 (processo principal 1008744-21.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Jose Camilo Rodrigues - Vistos. Tendo em…

Andamento do Processo n. 8006010-16.2022.8.05.0105 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8006010-16.2022.8.05.0105 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 8006012-83.2022.8.05.0105 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8006012-83.2022.8.05.0105 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 8006012-83.2022.8.05.0105 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência - 05/08/2022 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8006008-46.2022.8.05.0105 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8006008-46.2022.8.05.0105 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 8006014-53.2022.8.05.0105 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8006014-53.2022.8.05.0105 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 8031269-05.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990)] - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031269-05.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8148036-92.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990), Férias - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8148036-92.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8111489-87.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990)] - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8111489-87.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8076726-26.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990)] - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8076726-26.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…