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22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 77, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

AC: AC 8062499720174058200

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta...AC AC 08062499720174058200 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-78 PAR-1 PAR... DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI 8.112/1990. I. Trata...

AC: AC 8000994520184058304

de férias, nos termos do art. 78, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90, que irá levar em consideração as datas exatas... aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias...AC AC 08000994520184058304 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ...

AC: AC 8014153020174058401

AC AC 08014153020174058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CF-88 Constitui..., e estendido expressamente aos servidores públicos pelo parágrafo 3º do art. 39 da CF/88. 4. As férias dos servidores públicos... federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, disp...

Andamento do Processo n. 1001714-76.2017.5.02.0203 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública" (§3º do art. 77 da Lei 8.112/90, conforme texto da Lei... razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do Colendo Tribunal... das normas de Direito Material. Às relações jurídicas const...

Andamento do Processo n. 1001714-76.2017.5.02.0203 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

do art. 77 da Lei 8.112/90, conforme texto da Lei n. 9.525, de 3.12.1997; grifos acrescidos ao original). Embora... "parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública" (§3º... cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na...

Pg. 19680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

pelo servidor, e no interesse da administração pública" (§3º do art. 77 da Lei 8.112/90, conforme texto da Lei n. 9.525... em dobro previsto no art. 137 da CLT . Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR 134200... do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos...

Pg. 19685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública" (§3º do art. 77 da Lei 8.112/90, conforme texto... apenas em casos excepcionais (art. 134, §1º, da CLT). A não especificação de tais casos pelo texto legal sugere que a lei... advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8140886720174058300 PE

Administrativo. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco objetivando a concessão da segurança para que seja permitido o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 7...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 271581020014036100 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. ART. 77, §§ 3º E 4º DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Não se vislumbra qualquer ilegalidade no a...

Andamento do Processo n. 0027158-10.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/08/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027158-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.027158-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ADELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO : SP091300 CATARINA GONCALVES DE

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