Art. 77, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08092294220164058300

APELREEX Apelação 08092294220164058300 UNÂNIME APELREEX PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3... DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08195188120184058100

do período aquisitivo ainda em curso. 3. O parágrafo 1º do art. 77 da Lei 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses...APELREEX Apelação 08195188120184058100 UNÂNIME APELREEX PJe 3ª Turma LEG-FED LEI

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

, inciso IV, aliena "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 dezembro de 1990, com redação... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 dezembro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08062499720174058200

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta...AC AC 08062499720174058200 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 A…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000994520184058304

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias...AC AC 08000994520184058304 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014153020174058401

AC AC 08014153020174058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CF-88 Constitui... federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08140886720174058300 PE

Administrativo. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco objetivando a concessão da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08083677120164058300 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SERGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 77 …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 60007548 CUIABÁ - MT

\DO :D$..1*\T o9(;.2_1 1 &-:J-/ 0~ lt}jj_, ...:!...:.!&. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLU(;AO N° 2115 PROCESSO ADMINISTRATIVO (PJE)- 0600075-48.2018.6.11.0000 RECURSO ADMINISTRATIVO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08001334820174058500 SE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O …